(DOC. VP 103.1674.7116.0900)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios. Possibilidade. Súmula 102/STJ.

«Os chamados juros compensatórios não se constituem propriamente em juros - remuneração de capital - mas em verba destinada a compensar o expropriado pela perda antecipada da posse do imóvel. Os juros moratórios são devidos pela demora no pagamento, devendo incidir sobre o total do «quantum» indenizatório, neste incluídos os juros compensatórios.»

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