Jurisprudência sobre
juros
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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209 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Inocorrência. Encargos remuneratórios calculados no início da relação jurídica e diluídos ao longo de todo o período contratual, portanto, sem aplicação de juros sobre juros. Recurso desprovido.
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Édevida a limitação dos juros remuneratórios quando cobrados em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado para a mesma operação financeira. ... ()
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATAÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Édevida a limitação dos juros remuneratórios quando cobrados em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado para a mesma operação financeira. ... ()
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212 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de cartão de crédito. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Incidência de capitalização. Possibilidade.
«1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). ... ()
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213 - STJ. Crédito rural. Juros. Capitalização.
«A capitalização mensal dos juros nos créditos rurais, que a jurisprudência do STJ admite, depende de expressa previsão contratual, não sendo suficiente a simples referência a cobrança mensal dos juros ou à aplicação do método hamburguês.... ()
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214 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação de juros imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Taxa de juros remuneratórios levemente superior à média do mercado para contratos semelhantes, aferida pelo BACEN. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Súmula 541/STJ. Honorários advocatícios devidamente arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso desprovido
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215 - TJSP. Ação revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - amortização pela Tabela «Price - ausência de abusividade - taxa de juros - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula 382/STJ - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - «venda casada do seguro - inovação recursal - recurso improvido, na parte conhecida
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização dos juros. Juros compostos.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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217 - TJSP. Monitória. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Alegação de aplicação de taxa de juros flutuantes. Limitação às taxas de juros. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Contratação das taxas de juros de mercado. Cabimento. Recurso não provido.
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218 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Capitalização. Inocorrência. Contrato bancário. Revisional. Inviável afirmar capitalização apenas pela evolução do saldo devedor, ou seja, sem a demonstração cabal da incidência de juros sobre juros. Sentença reformada. Recurso do réu provido.
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219 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 4,06% ao mês, correspondendo a 61,22% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 2,04% ao mês, correspondendo a 27,43% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2022 - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 8.6.2022 - Prevista a capitalização mensal dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 61,22%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 4,06% - Ré que pode cobrar os juros remuneratórios pactuados, capitalizados mensalmente. Cédula de crédito bancário - Encargos - «Taxa de emissão de carnê e/ou emissão de boleto (TEC), «taxa de abertura de crédito (TAC) e comissão de permanência - Encargos que não foram pactuados ou cobrados - Autora que carece de interesse processual quanto a essas matérias - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Prova pericial desnecessária. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Súmulas 30, 294 e 472 do STJ.
«1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131). ... ()
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221 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Prática irregular de anatocismo. Inocorrência. Parcelas do empréstimo foram pré-fixadas. Nas parcelas de pagamento fixas, o valor principal é acrescido de juros de início, não incidindo novos juros sobre os anteriores. Capitalização mensal de juros não seria irregular. Contrato firmado na vigência da Medida Provisória 1963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros. Recurso não provido.
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222 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS.
Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Autorizada a possibilidade de capitalização de juros, na forma da Lei 1.0931/2004, art. 28, § 1º. Encargos sobre a inadimplência. Cláusula contratual que estabelece a cobrança de juros moratórios e multa, no período de inadimplência. Excesso de execução não caracterizado. Recurso desprovido.... ()
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223 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JUROS.Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros remuneratórios contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... ()
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224 - STJ. FGTS. Administrativo. Juros. Incidência de juros de mora, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.
«São devidos os juros de mora ainda que não tenha havido levantamento ou disponibilidade do numerário em depósito antes do ajuizamento da ação ou do cumprimento da decisão.... ()
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225 - STJ. FGTS. Administrativo. Juros. Incidência de juros de mora, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.
«São devidos os juros de mora ainda que não tenha havido levantamento ou disponibilidade do numerário em depósito antes do ajuizamento da ação ou do cumprimento da decisão.... ()
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226 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera a média do mercado. Possibilidade de capitalização dos juros. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.
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227 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE.
-Segundo o entendimento do STJ firmado em sede de recurso respetivo (REsp 1.291.575), a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II). ... ()
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228 - TJSP. Juros. Contratuais. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que a taxa de juros constante dos contratos configura juros simples acumulados, não restando configurada a capitalização sobre juros compostos. Redação equivocada de cláusula contratual que estabeleceu acréscimo de juros compostos de financiamento, quando a taxa aplicada no caso em exame corresponde a juros simples. Diferença de valores devidos, apurada em laudo pericial e que se deve à desconsideração do cômputo do resíduo inflacionário, devendo ser acrescido ao valor final, ficando mantidos os valores das parcelas cobradas e o saldo devedor apurado pela corré. Alegação de anatocismo afastada bem como a sucumbência recíproca em face da improcedência do pedido dos autores. Recurso da construtora corré provido.
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229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
A Cédula de Crédito Rural submete-se a regramento do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, quando ausente estipulação deste a respeito de juros, deve ser observada limitação de 12% ao ano (art. 591 do CC), permitindo-se capitalização em periodicidade inferior à anual se assim pactuado (Decreto-lei 167/1967, art. 5º). A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao fato de ser admissível a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, nos termos do Decreto-lei 167/67. ... ()
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230 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO DE FORMA VOLUNTÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FIRMADAS, BEM COMO TARIFAS SEM ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS REDUZIDOS PARA A TAXA DE 12% A.A. SUJEITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CASO TENHA SIDO EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE.
Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros remuneratórios (à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação) com juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, pois constituem encargos moratórios de naturezas distintas, inexistindo qualquer ilegalidade em tal cumulação. Todavia, é ilegal a cobrança capitalizada desses juros (remuneratórios e moratórios), no período de inadimplência.... ()
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232 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Contrato bancário (instrumento de confissão de dívida) anterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória 2.170-36/2001 (ainda não convertida em lei). Cheque especial. Juros abusivos e capitalização mensal de juros (anatocismo). Sentença de 1ª instância julgando parcialmente procedentes os pedidos do autor (ocorrência de capitalização mensal de juros). Apelo interposto pela instituição financeira. Preliminar de nulidade (sentença extra petita). Inocorrência. Sentença atendeu às normas dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Quanto ao mérito, não restou comprovada a ocorrência da capitalização mensal de juros (anatocismo). A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros. Precedentes do STJ. Provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de 1ª instância, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, restabelecendo o débito com os juros ali pré-fixados. Ônus da sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) ao apelado. Decisão unânime.
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233 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Inocorrência. A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta. Admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento dos contratos. Financiamento a ser pago em parcelas fixas. Diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informados à parte. Apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida confessada e quais os valores a serem pagos. Validade. Entendimento do STJ sedimentado por meio da Súmula 541- instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo ainda que houvesse capitalização de juros em período inferior a doze meses, referido expediente é permitido por força do art. 28, § 1º, I da Lei 10931/04. Apelo desprovido quanto a esse aspecto.
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234 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Inexistência de dano moral. Inaplicabilidade do adimplemento substancial e manutenção na posse. Recurso não provido. ... ()
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235 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
JUROS REMUNERATÓRIOSInteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Capitalização de juros. Necessidade de pactuação. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Contratação demonstrada. Decisão provida parcialmente.
1 - As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido, que entendeu ser abusiva a taxa contratada, é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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237 - TJSP. Juros. Contrato. Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros. Inexistência. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão legal e contratual. Validade da cobrança dos encargos. Ação revisional julgada improcedente. Recurso não provido.
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238 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Instrumento particular de confissão de dívida. Previsão de incidência de novos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Cobrança de juros sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior. Descabimento. Recurso da autora provido.
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239 - STJ. Banco. Contrato bancário. Inexistência de limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Capitalização anual dos juros.
«Trata-se de execução de escritura pública de contrato de abertura de crédito. Nesses casos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, só permitida a capitalização anual.... ()
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240 - STJ. Banco. Contrato bancário. Inexistência de limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Capitalização anual dos juros.
«Trata-se de execução de escritura pública de contrato de abertura de crédito. Nesses casos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, só permitida a capitalização anual.... ()
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241 - TJSP. JUROS AO PÉ OU JUROS DE OBRA -
Legalidade da cobrança durante o período contratado para entrega da obra - Obrigação do construtor/incorporador de arcar com seu pagamento a partir de então e enquanto não obtiver o habite-se e entregar as chaves - Determinação que não se confunde com exclusão de juros cobrados no financiamento pela Caixa Econômica Federal, que sequer é parte no processo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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242 - TJSP. RECURSO - Como (a) a prova pericial (a.1) tempestivamente requerida pela parte apelante (a.2) é necessária para aferir se, no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, objeto da demanda, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, bem como a aplicação de Tabela Price, e, caso tal tenha ocorrido, deve ser elaborada nova planilha em que os juros de cada período não cobertos pela prestação sejam contabilizados em apartado, sobre eles incidindo apenas correção monetária, sendo certo que é vedada a capitalização dos juros em qualquer periodicidade, sem previsão contratual; (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa.
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243 - TJSP. RECURSO - Como (a) a prova pericial (a.1) tempestivamente requerida pela parte apelante (a.2) é necessária para aferir se, no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, objeto da demanda, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, bem como a aplicação de Tabela Price, e, caso tal tenha ocorrido, deve ser elaborada nova planilha em que os juros de cada período não cobertos pela prestação sejam contabilizados em apartado, sobre eles incidindo apenas correção monetária, sendo certo que é vedada a capitalização dos juros em qualquer periodicidade, sem previsão contratual; (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa.
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244 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Contratos de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Comissão de permanência. Vedação. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal. Correção monetária. Tr. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 295/STJ.
1 - Reconsideração da decisão agravada, por cuidarem de matérias distintas o processo paradigma e a hipótese vertente, não havendo motivo para o sobrestamento do feito.... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Débitos judiciais. Juros sobre juros. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da pretensão recursal acerca dos juros sobre juros demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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246 - TST. Indenização por danos moral e material. Juros de mora. Termo inicial. Incidência de juros compostos além dos ordinários.
«Relativamente aos juros de mora, a decisão recorrida está de acordo com o disposto na Súmula 439, verbis: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883.- Ademais, definida a natureza trabalhista da indenização por dano moral e material decorrente da relação de trabalho, aplicável, na espécie, o critério de incidência dos débitos trabalhistas de juros de mora de um por cento ao mês, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. ... ()
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247 - TRT2. Depósito. Juros de mora. Juros moratórios. Diferença decorrentes dos índices aplicáveis pelos bancos.
«A diferença de juros é devida nas hipóteses em que a demora na liberação dos valores foi decorrente de atos praticados pelo executado. Súmula 7 deste C. TRT da 2ª Região. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS -
Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 146, de 30 de março de 2023, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,97% ao mês para o empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Danos morais indevidos - Sentença mantida. ... ()
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249 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da Portaria do INSS 125/2021, que limita os juros a 3,06% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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250 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS -
Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal - Termo inicial dos juros moratórios - Sentença definiu a incidência a partir da citação - Inadmissibilidade - Mora «ex re - Exegese do art. 397 do CC - Juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida - Planilha de cálculo que instruiu a petição inicial atualizou a dívida até o ajuizamento da ação - Sentença reformada para alterar a data do termo inicial dos juros moratórios - Recurso provido... ()
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