(DOC. VP 944.4306.2039.9127)
TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS.
Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros remuneratórios contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Contrato que estabelece a cobrança de juros capitalizados. Súmula 541, STJ. ENCARGOS SOBRE A INADIMPLÊNCIA. Cláus
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote