(DOC. VP 145.6541.8006.3100)

TJSP. Juros. Contrato. Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros. Inexistência. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão legal e contratual. Validade da cobrança dos encargos. Ação revisional julgada improcedente. Recurso não provido.

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