(DOC. VP 923.5485.7632.0264)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - É

devida a limitação dos juros remuneratórios quando cobrados em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado para a mesma operação financeira. A cobrança da comissão de permanência deve ocorrer nos termos do enunciado da Súmula 472/STJ, ou seja, não pode ultrapassar a soma dos juros remuneratórios previstos para o período da normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, sendo vedada a cobrança de juros remuneratórios e moratórios capitalizados d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote