Jurisprudência sobre
juros
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101 - STJ. Contrato de financiamento de casa própria. Capitalização de juros. Cobrança de juros remuneratórios, mais atualização pelo índice da caderneta de poupança. Impossibilidade.
«Como o próprio acórdão reconheceu, a caderneta de poupança é corrigida pela TR, ou seja, este é o índice de correção para aplicação, mais os juros. Assim, estes não integram a TR como índice de correção, mas são um plus na remuneração das cadernetas de poupança. Estão sendo aplicados, portanto, os juros contratuais mais os juros remuneratórios da aplicação na poupança, além da correção pela TR, configurando-se, portanto, o anatocismo. (Min. Waldemar Zveiter) ... ()
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102 - TJSP. Juros. Moratórios. Excesso de execução. Cobrança de juros de mora em continuação sobre os honorários advocatícios. Inadmissibilidade, sob pena de anatocismo. Exclusão dos juros determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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103 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de gases medicinais. Pagamento de valores com atraso. Postulação de pagamento de juros contratuais. Validade. Falta de ressalva pelo credor, quando dos recebimentos. Irrelevância. Juros contratuais devidos, acrescidos de juros legais desde a citação e correção monetária. Ação procedente neste aspecto. Recurso da Municipalidade desprovido quanto ao tema.
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104 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário de financiamento. Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto22626/33). Súmula 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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105 - TJSP. Contrato. Mútuo garantido por alienação fiduciária. Revisão. Inexistência de anatocismo, sendo fixas as parcelas do financiamento. Juros previamente estipulados e diluídos nas prestações ao tempo do contrato, o que impede a cobrança de juros sobre juros. Juros remuneratórios não limitados a 12% ao ano. Abusividade da cláusula contratual que estipula os encargos moratórios sobre as obrigações. Cabimento da cobrança de comissão de permanência, limitada, porém, à taxa de juros do contrato (Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça), devendo ser afastada sua cumulação com juros e multa moratórios. Inexigibilidade das despesas com cobrança extrajudicial. Repetição do indébito (em dobro) determinada. Recurso da autora parcialmente provido.
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106 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional. Livre contratação dos juros nos empréstimos bancários comuns, sem necessidade de autorização do conselho monetário nacional, mesmo que seja superior a 12% ao ano. Descaracterização de abusividade, na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Capitalização de juros não evidenciada, no caso de empréstimos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto. Não incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Revisional quanto ao tema improcedente. Recurso desprovido neste aspecto.
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107 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Medida Provisória 2170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal. Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Recurso improvido.
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108 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Capitalização de juros. Inocorrência. Modalidade de contrato em que os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Contrato, ademais, celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-17/00, que admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Recurso não provido.
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109 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito e de avaliação do bem. Cobranças legítimas, pois demonstrada a prestação dos serviços. Seguro. Legalidade. ... ()
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110 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação dos serviço. Tarifa de registro do contrato. Abusividade. Não demonstração de efetivo fornecimento do serviço. Tarifa de seguro. Legalidade. ... ()
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111 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.
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112 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-Lei 22626/1933 ao caso em exame. Recurso improvido.
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113 - TJSP. Juros. Contratuais. Financiamento bancário. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.
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114 - TJSP. Juros remuneratórios. Contrato de financiamento. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.
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115 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Questão constitucional que não foi objeto do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade. Comissão de permanência. Súmula 294/STJ. Possibilidade de cobrança. Vedação da cumulação com juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e correção monetária.
«1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da capitalização dos juros com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não suscitou a questão no recurso extraordinário interposto, de modo que se aplica a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios contratados. Abusividade não identificada. Mantida a taxa pactuada. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada. Decisão mantida.
«1. Não demonstrada a cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, mantém-se a taxa pactuada e afasta-se a limitação em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Capitalização mensal de juros. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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118 - STJ. Juros de mora. Juros moratórios. Citação. Marco inicial. Contrato. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.
«2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes.... ()
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119 - TJSP. Juros. Contratuais. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Capitalização de juros. Admissibilidade, desde que com expressa previsão contratual. Inexistência de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente. Recurso provido em parte.
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120 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,71% ao mês, correspondendo a 37,83% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 1,58% ao mês e 20,64% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para março de 2021 - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 11.3.2021 - Prevista a capitalização desses frutos civis - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 37,83%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,71% - Capitalização dos juros remuneratórios que foi expressamente impugnada na exordial - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de aplicação de taxa diversa da pactuada - Aplicativo «Calculadora do Cidadão, disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, utilizado pelo autor para a elaboração de seus cálculos, que desconsiderou a capitalização mensal dos juros pactuada e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios avençados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que observaram o combinado - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -
Pretensão do autor de reforma da r.sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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122 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,05% ao mês, correspondendo a 27,572% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 1,64% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2021, em apenas quarenta e um centésimos por cento (0,41%). Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 17.6.2021 - Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 27,572%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,05% - Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 2,05% ao mês, capitalizados diariamente - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. Comissão de permanência. Juros. Cobrança. Possibilidade. Não cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios. Necessidade. Incidência cumulada com juros moratórios e multa moratória. Possibilidade. Natureza e objetivos diversos. Observância. Recurso parcialmente provido.
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124 - TJSP. Juros de mora e correção monetária. Consolidação do quantum indenizatório. Juros de mora e atualização monetária Não incidência do disposto na Lei 11.960/2009 Juros à razão de 1% ao mês. Recurso provido.
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125 - TJSP. Juros. Capitalização. Contrato de empréstimo bancário. Inviável afirmar capitalização apenas pela evolução do saldo devedor, ou seja, sem a demonstração cabal da incidência de juros sobre juros. Capitalização não demonstrada. Recurso improvido.
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126 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de veículos. Excessividade dos encargos contratuais. Não comprovação. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Juros remuneratórios. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Decisão reformada. Recurso provido.
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127 - TJSP. Juros. Compensatórios. Moratórios. Precatório. Sequestro de rendas públicas. Moratória do art. 78 ADCT. Juros compensatórios que se inserem na expressão juros legais do art. 78 do ADCT. Interpretação do art. 78 do ADCT, que se amolda às demais normas constitucionais, não afasta a incidência dos juros moratórios e compensatórios durante o período da moratória. Segurança denegada.
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128 - TJSP. Juros. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de anatocismo. Descabimento. Hipótese de parcelas pré-fixadas. Inocorrência de cobrança de juros sobre juros. Contrato sob exame foi firmado em 2007, motivo pelo qual aplica-se, ao caso, a Medida Provisória 1963-17/00, a qual passou a admitir expressamente a capitalização mensal de juros. Recurso desprovido.
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129 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Ação revisional. Estipulação dos juros conforme a taxa de mercado. Abusividade inexistente. Alegada capitalização. Não reconhecimento. Impossibilidade da afirmação apenas pela evolução do saldo devedor, sem a demonstração da incidência de juros sobre juros. Hipótese, ademais, em que nas cédulas de crédito bancário, a lei permite expressamente o pacto da capitalização. Recurso não provido.
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130 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros de contrato de empréstimo. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01. Expressa contratação de juros pré-fixados pelas partes. Recurso improvido.
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131 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO -
Pretensão do autor de reforma da r.sentença que não reconheceu a abusividade dos juros contratados - Cabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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132 - TRT3. Juros. Fazenda Pública. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Limitação de juros. Inexistência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI - 1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Isso porque a tomadora de serviços atua como garante e responde pela dívida toda, inclusive dos juros devidos pela empregadora. Ademais, não é razoável que o eventual redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária venha acompanhado de diminuição do valor do crédito.... ()
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133 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de Improcedência. Manutenção.
Taxa de juros remuneratórios. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios a doze por cento ao ano. E já está pacificado o entendimento de que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (STJ, súmula 382). Aliás, a taxa de juros foi contratada em um por cento ao mês, o que impede reconhecer qualquer abuso sob tal fundamento. Capitalização de juros. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. No caso concreto, a capitalização dos juros em periodicidade mensal foi expressamente pactuada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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135 - STJ. Juros. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Despesas acessórias.
«Desde que previstas e autorizadas expressamente na cédula de crédito rural, as despesas acessórias relativas a seguro, assistência técnica, registros e outras integram a dívida e não descaracterizam a natureza de título executivo extrajudicial conferida pelo Decreto-lei 167/1967, art. 10. É legítima a capitalização semestral dos juros, desde que avençada e assim for estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso não conhecido.... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS -Utilização da plataforma «Calculadora do cidadão do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Taxa de juros remuneratórios - Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada inferior à taxa média de mercado - Demanda improcedente - Sentença mantida.... ()
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137 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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139 - TJSP. Juros. Compostos. Cobrança de juros sobre juros em período inferior a um ano. Admissibilidade. Capitalização mensal prevista no contrato firmado após a edição da Medida Provisória nº: 1963-17/2000. Recurso parcialmente provido.
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140 - TRT3. Juros. Fazenda Pública. Juros de mora. Fazenda Pública.
«O Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 12.18035, publicada em 27 de agosto de 2001, dispõe que «os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Destarte, o Município assumiu, de forma principal, a plena responsabilização pelos haveres trabalhistas dos empregados da 1ª ré. Assim, uma vez que a responsabilidade solidária decorreu da sua vontade, não pode o recorrente requerer o benefício da limitação de juros em prejuízo do reclamante.... ()
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141 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. IOF é um tributo de responsabilidade do mutuário. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Cobranças legítimas. Seguro. Contratação sem indicativos de qualquer abusividade. ... ()
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142 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Sentença que julgou improcedente pedido para afastar a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Expressa contratação de juros pré-fixados. Recurso improvido nesta parte.
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - NECESSIDADE DE PROVA DA PERDA DE RENDA - BEM IMPRODUTIVO - JUROS DECOTADOS.
1. A incidência de juros compensatórios em desapropriações depende da comprovação de efetiva perda de renda sofrida pelo expropriado. 2. É vedada a incidência de juros compensatórios em desapropriação de imóveis improdutivos, conforme o § 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, CONTRATO FIRMADO POSSUI EXPRESSA PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS, A EVIDENCIAR QUE A AUTORA JÁ TINHA PLENO E PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DOS JUROS COBRADOS MENSALMENTE. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUI CRITÉRIO SUFICIENTE PARA SE AFERIR SUPOSTA ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 539, STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. «Épermitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963- 17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. (Verbete Sumular 539, STJ); ... ()
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145 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS C.C. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). JUROS.
Ausência de abusividade na taxa de juros pactuada. Observância da legislação vigente à época da contratação. Legalidade dos juros capitalizados. Previsão expressa no contrato celebrado entre as partes. Alegações genéricas que não merecem amparo. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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146 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo, buscando a revisão das taxas de juros, da capitalização e das tarifas aplicadas, além da nulidade da cobrança de seguro prestamista e da substituição do sistema de amortização Price. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a validade da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação e registro do bem; (iv) a existência de venda casada no seguro prestamista; (v) a abusividade dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios contratada não ultrapassa os limites do mercado, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 27 e Súmula 382), não havendo abusividade. 2) A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ, estando prevista no contrato em questão. 3) As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são lícitas, conforme a Resolução CMN 3.518/2007 e o Tema 958 do STJ, estando devidamente comprovada a prestação dos serviços. 4) Não há configuração de venda casada no seguro prestamista, pois a adesão foi expressamente facultada à autora, de acordo com o Tema 972 do STJ. 5) Os juros moratórios, fixados em 8,739% ao mês, são excessivos e devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula 379/STJ, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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