(DOC. VP 137.6731.2003.3100)

TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Capitalização de juros. Inocorrência. Modalidade de contrato em que os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Contrato, ademais, celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-17/00, que admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Recurso não provido.

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