(DOC. VP 145.3760.0002.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade» (Súmula 382/STJ). 3. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal

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