Jurisprudência sobre
juros
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151 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Incidência, na taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre o total da indenização incluindo juros compensatórios. Cumulação de juros que não caracteriza anatocismo. Súmula 12/STJ. (Cita jurisprudência e precedentes).
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152 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Natureza jurídica dos juros. Juros compensatórios. Juros moratórios. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 51, I e 52, II. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.
«... Destarte, cumpre consignar, desde logo, a natureza jurídica dos juros. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execuçã. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido, acerca da inexistência de cobrança de juros sobre juros, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO -
Pretensão da instituição financeira ré de reforma da r.sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a devolução de valores, na forma simples - Descabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN correta - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contrato de financiamento. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, houve previsão de taxa mensal de 2,84%, e de taxa efetiva anual de 39,94% (fl. 82). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada. ... ()
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156 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário de financiamento. Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22626/33) . Súmula 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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157 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Inteligência do art. 15, VI da Instrução Normativa INSS/Pres 138/2022, com alteração da IN 146/2023, que limita os juros a 1,97% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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158 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Inteligência do art. 15, VI da Instrução Normativa INSS/Pres 138/2022, com alteração da IN 146/2023, que limita os juros a 1,97% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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159 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Inconformismo injustificado. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de crédito pessoal não consignado. Exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Inexistência da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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161 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento imobiliário. Capitalização. Inadmissibilidade. Os juros capitalizados não são permitidos no sistema financeiro da habitação. Precedentes do STJ. A taxa de juros nominal deve ser calculada de forma simples. Recurso provido.
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162 - TRT3. Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Juros de mora.
«Dispõe a OJ 07 do Tribunal Pleno Órgão Especial do TST, «in verbis: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1.º do art. 39 da Lei 8.177, de 01.03.1991^ b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1.ºF da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.18035, de 24.08.2001. II A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5.º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. E na hipótese dos autos, não há que se falar em desrespeito à coisa julgada, pois na sentença não foi especificado o percentual de juros a ser aplicado, devendo ser observado a lei específica aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.... ()
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163 - TRT3. Juros. Honorários advocatícios. Juros de mora. Marco inicial.
«Nas ações sujeitas à competência desta Justiça Especial, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da demanda, nos moldes dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Tal entendimento se aplica, inclusive, aos honorários advocatícios, uma vez que se trata de verba integrante da condenação trabalhista.... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Súmulas 30, 294 e 472 do STJ.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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165 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário. O autor firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira e alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros, solicitando a revisão contratual. ... ()
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166 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Taxa contratada, todavia, que destoa significativamente da média de mercado para operações da mesma natureza. Redução, com abatimento dos valores pagos em excesso pelo devedor. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. Comissão de permanência. Legalidade. Inexistência de cobrança cumulada com outros encargos no caso concreto. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS -Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos celebrados entre as partes superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentuais pactuados superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. ... ()
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168 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. Sentença mantida. Recurso desprovido
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169 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. Servidão administrativa. juros moratórios fixados de acordo com a Súmula 70/STJ. Juros compensatórios devidos. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, constituindo a servidão administrativa e fixando juros de mora, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito (CF/88, art. 100) e com fixação de juros compensatórios. II. Questão em discussão. 2. Afastamento dos juros compensatórios e juros moratórios fixados de acordo com a Súmula 70/STJ. III. Razões de decidir. 3. Aplicação da Súmula 70/STJ, pois a autora é sociedade de economia mista, pessoa de direito privado, não se sujeitando ao regime de precatórios. Juros compensatórios devidos, pois os requeridos comprovaram que sofreram prejuízos. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Lei 11960/09. Emenda Constitucional 62/09. A Lei 11960/2009 não se aplica aos juros compensatórios e a Emenda Constitucional 62 somente incide no cálculo de atualização de precatório não pago. Os juros moratórios serão disciplinados pela legislação que estiver vigente quando vierem porventura a incidir. Os juros compensatórios contam- se a 6% ao ano somente no período de vigência da medida provisória, continuando no percentual de 12% ao ano a partir da suspensão do dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal.
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. 1. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA E DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO: ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) E DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. 2. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS (9/2009
a 8/2018): O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA CONTADORIA ESTARIA EQUIVOCADO, POIS VIOLA A FORMA JURÍDICO CONTÁBIL DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO DE ATRASADOS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIFERENÇAS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS E PELO PERITO DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER OS CÁLCULOS DA PERÍCIA JUDICIAL. ... ()
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172 - TRT3. Honorários periciais. Juros de mora. Ementa. Honorários periciais. Incidência de juros de mora.
«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST, os honorários periciais no processo do trabalho não se equiparam aos créditos trabalhistas, pois não têm natureza alimentar, determinando a aplicação do Lei 6.899/1981, art. primeiro , afastando, portanto, a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39, §1º, de modo que não cabe a incidência de juros de mora. Trata-se de despesa inerente ao processo judicial, não podendo ser acolhida a incidência de juros prevista no CCB, art. 407.... ()
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173 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Verba previdenciária paga em atraso. Juros moratórios. Juros de mora. Incidência.
«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. ... ()
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174 - STJ. Juros. Instituição financeira. Contrato de abertura de crédito. Juros. Inaplicabilidade da limitação do Decreto 22.626/33. Precedentes.
«A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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176 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Segunda Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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177 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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178 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIOR AO CONTRATADO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL QUE APONTOU QUE OS JUROS COBRADOS SÃO SUPERIORES AO CONTRATADO. TAXA DE JUROS ANUAL APONTADA NO CONTRATO QUE EVIDENCIA A APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA CABÍVEL EM DECORRÊNCIA DA DIVERGÊNCIA APONTADA PELO EXPERT. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. Juros. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Arguição de aplicação excessiva de juros. Descabimento. Sistema de constituição do título que limita os juros a 1% ao mês. Especificação desse percentual no demonstrativo. Abusividade não reconhecida.
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181 - STJ. Juros de mora. Juros moratórios. Contrato. Obrigação contratual. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 219.
«8.- Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 219).... ()
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182 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros.
«A cobrança de juros além do limite legal (Decreto 22.626/33) depende de autorização do CMN. A capitalização dos juros depende de lei que a autorize, além da previsão contratual. Súmula 121/STF.... ()
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183 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Revisional da avença. Julgamento, em primeiro grau, de parcial procedência da demanda, para afastar a capitalização mensal de juros e a comissão de permanência. Ausência de recurso do réu contra a parte da sentença que afastou a cobrança de juros capitalizados. Licitude da cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios, juros moratórios e multa (Súmula 472/STJ). Caso, entretanto, em que a comissão de permanência não foi ajustada. Partes que avençaram para o período da inadimplência a incidência de juros remuneratórios de 19% ao ano, juros de mora e multa. Cobrança, assim, indevida. Recurso desprovido.
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184 - TRT3. Juros. Incidência. Multa. Juros de mora incidentes sobre a multa por embargos de declaração protelatórios. Indevidos.
«Os juros de mora têm natureza indenizatória das perdas e danos decorrentes da indisponibilidade do capital devido ao credor (CC, art. 404). O montante devido a título de multa por embargos de declaração protelatórios não decorre de uma obrigação inadimplida pela segunda executada, de modo que não cabe a incidência de acréscimos moratórios sobre a aludida multa. Ainda que assim não fosse, a incidência de juros sobre a multa por embargos de declaração protelatórios constituiria dupla penalidade pelo mesmo fato, violando o princípio do non bis in idem. Recurso provido para excluir a multa por embargos de declaração protelatórios da base de cálculo de incidência dos juros moratórios.... ()
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185 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Crédito rotativo. Banco-apelado que não comprovou a existência de pactuação da taxa de juros após 28.08.1997. Presunção de ausência de previsão de juros. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso parcialmente provido.
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186 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -
Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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187 - TRT3. Honorários advocatícios. Juros de mora. Honorários advocatícios. Juros de mora.
«Sofre a incidência dos juros de mora o valor correspondente aos honorários advocatícios constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos formalizados em reclamatória trabalhista, por força do Lei 8177/1991, art. 39, §1º, Súmula 211 e OJ 348 da SDI-1, ambas do C. TST.... ()
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188 - STJ. Juros. Banco. Instituição financeira. Contrato de abertura de crédito. Juros. Inaplicabilidade da limitação do Decreto 22.626/33. Capitalização mensal. Proibição. Precedentes.
«A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo excessões legais, inexistentes na espécie. ... ()
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189 - STJ. Processual civil e SFH. Agravo regimental. Reconhecimento de capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo) mediante alegações genéricas feitas pelo autor, mas refutadas pelo réu. Inviabilidade. Como consignado no acórdão do recurso repetitivo, Resp1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica é não admitir deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto.
«1.Está pacificado no âmbito do STJ que a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - , passando o tema, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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190 - STJ. Execução. Nota promissória. Cambial. Capitalização de juros. Inadmissibilidade.
«A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente pactuada, não tendo sido revogada a norma do Decreto 22.626/1933, art. 4º pela Lei 4.595/64. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não comprovada a exorbitância em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o 2170/2001, desde que expressamente avençada.... ()
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192 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E ENCARGOS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REGULARMENTE CONTRATADOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E TAXA DE AVALIAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão de cláusulas contratuais, especificamente quanto à capitalização mensal de juros e à limitação das taxas de juros remuneratórios e moratórios em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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193 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.
«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT/88. ... ()
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194 - TJSP. *Ação de modificação de cláusula de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.
Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I) e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Despesas de cobrança - Repasse ao consumidor das despesas de cobrança na hipótese de inadimplemento - Admissibilidade - Autorização legal - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Capitalização. Estipulação de taxa mensal e anual de juros. Acordo firmado em 2006. Reputada como prevista a periodicidade da capitalização. Permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido.
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196 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. DESPROVIMENTO.I.
Caso em exame ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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