(DOC. VP 889.5103.9462.4958)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos celebrados entre as partes superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentuais pactuados superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. Repetição de Indébito - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro - Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos que impliquem ofensa à órbita im

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