(DOC. VP 103.1674.7268.3500)

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros.

«A cobrança de juros além do limite legal (Decreto 22.626/33) depende de autorização do CMN. A capitalização dos juros depende de lei que a autorize, além da previsão contratual. Súmula 121/STF.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote