(DOC. VP 135.2043.2002.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contrato de financiamento. Capitalização de juros. Juros compostos.

«1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, houve previsão de taxa mensal de 2,84%, e de taxa efetiva anual de 39,94% (fl. 82). Dessa forma, leg�

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