(DOC. VP 834.2027.4949.2606)

TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédulas de crédito bancário - conta corrente e empréstimos/capital de giro. Capitalização de juros. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Apelante não juntou as cópias de todos os contratos. Perícia contábil apontou expressamente capitalização com periodicidade inferior a um ano, sem previsão escrita. Taxas de juros. Laudo pericial apontou cobrança de taxas de juros remuneratórios superiores àquelas informadas nas operações impugnadas. Taxas de juros variáveis e sem contratação escrita. Comprovada a abusividade das taxas de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote