(DOC. VP 600.5270.5909.2478)

TJRJ. Direito do Consumidor. Revisão contratual. Empréstimo. Juros remuneratórios. Tabela Price. Apelação desprovida. 1. Não estão as instituições financeiras adstritas aos juros remuneratórios de 12% ao ano. 2. A abusividade da taxa de juros se mede em concreto e não pela simples circunstância de os juros cobrados serem de valor superior à média de mercado. 3. O cálculo atuarial para obter-se a taxa de juros aplicável leva em conta o risco de inadimplência do consumidor. 4. Ausência de ilegalidade da aplicação do sistema Price de amortização. 5. Apelação a que se nega provimento.

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