(DOC. VP 272.7531.1400.0791)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, que limita os juros a 3,5% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido. DANO MORAL. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes Pedido fundado em cobranças indevidas. Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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