(DOC. VP 211.8072.1389.2427)

TJSP. Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64), Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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