(DOC. VP 374.9429.1701.7393)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ENTRE PARTICULARES - LEI DE USURA- JUROS LEGAIS - JUROS CONTRATADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE. -

Embargos à Execução- Contrato de Mútuo entre Particulares - Juros moratórios de 2% a.m.- Ausência de Abusividade - Não ultrapassa o limite previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º- Ocorrência: - Em se tratando de contrato de mútuo firmado entre particulares, de rigor a manutenção da cláusula contratual que prevê juros moratórios de 2% ao ano, uma vez que não ultrapassa o limite previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida. RECURS

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