(DOC. VP 626.3168.7867.3152)

TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 115/2021 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Juros previsto no contrato que ultrapassam o limite imposto na Instrução Normativa: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 125/2021 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo a

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