(DOC. VP 155.8235.6006.5200)

TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Medida Provisória 2170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no emenda constitucional 32/2001, art. 2º. Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com ajuste expresso em relação à capitalização mensal de juros. Ainda que assim não fosse, é permitida a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Recurso do autor improvido nessa parte.

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