(DOC. VP 147.7895.3010.2100)

TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Alienação fiduciária. Revisão. Limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 596 e Súmula vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382, do STJ. Juros pactuados. Legalidade. Recursos e agravo retido improvidos.

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