(DOC. VP 451.9997.1618.7399)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. A autora contratou financiamento de veículo com a requerida e alega a cobrança de taxas abusivas. Pleiteou a declaração de abusividade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central, da «Tarifa de Registro» e da capitalização de juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos e a autora interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a

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