Jurisprudência sobre
exame dos autos

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para exame de matéria fática suscitada oportunamente e não decidida de forma conclusiva.

«1 - A função do agravo em recurso especial é possibilitar a análise, por esta Corte, do recurso especial inadmitido na origem, o que ocorreu na hipótese, tendo em vista que a FAZENDA NACIONAL impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para exame do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, II, «c, do RISTJ, sendo acolhida, no caso dos autos, a preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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352 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Fraude processual. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao ora recorrente, pontuando que dos elementos de prova colhidos aos autos, sobretudo por ocasião da audiência de instrução e julgamento, não se poderia acolher o pleito absolutório, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão. ... (Continua)

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353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS ATOS DECISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM contra sentença que, em ação declaratória, determinou o fim dos descontos compulsórios a título de contribuição de assistência médica, hospitalar e odontológica, além da restituição dos valores descontados a partir da citação, com juros de mora e correção monetária. A CBPM, além de alegar incompetência do rito processual ordinário, sustenta a necessidade de aplicação da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), requerendo a redistribuição dos autos e a exclusão da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação parcial ao CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão no acórdão recorrido. Retorno dos autos para exame de tema essencial à controvérsia.

«1. A matéria suscitada nos embargos de declaração relativa ao fato de que a prole em comum reside no imóvel mostra-se essencial à controvérsia, hipótese em que esta Corte acolhe o recurso por ofensa ao CPC/1973, art. 535, a fim de que o Tribunal de origem se manifeste quanto ao tema. ... (Continua)

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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS NARRADAS PELO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de indenização movida pela seguradora contra a suposta causadora do acidente envolvendo o veículo segurado. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Exame do momento do pagamento dos rendimentos. Fundamento autônomo não impugnado e exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidências das Súmula 7/STJ e 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Nulidade por cerceamento de defesa. Violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Princípio da não surpresa. Necessidade de novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à violação ao princípio da não surpresa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos para afasta r a nulidade reconhecida, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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358 - TJRJ. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. O EXAME DOS AUTOS ORIGINÁRIOS PERMITE CONSTATAR QUE A SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, POR ILEGITIMIDADE, FOI PROFERIDA EM 04.03.2021, COM A INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO DO TESTEMUNHANTE EM 16.04.2021, PORÉM, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APENAS SE DEU EM 21.05.2021, OU SEJA, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS, ESTABELECIDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 586. E, AINDA QUE SE CONSIDERASSE A POSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL, COMO FEZ O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE CABÍVEL, NO CASO, A APELAÇÃO, MESMO ASSIM O RECURSO ESTARIA FADADO À INADMISSIBILIDADE, JÁ QUE TAMBÉM ESGOTADO O PRAZO DO art. 579 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. TESTEMUNHANTE QUE, EM SUAS RAZÕES, SE LIMITOU A TECER ARGUMENTOS DE MÉRITO, NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE PUDESSE ADITAR A QUEIXA-CRIME, ANTES DE SUA REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SEM DISCORRER, SEQUER EM POUCAS LINHAS, SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SERIA TEMPESTIVO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL.

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359 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. I. A Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, afastou a prescrição total e, em atenção aos princípios de economia e celeridade processual, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional. II. Todavia, considerando que o próprio Autor requer a remessa ao primeiro grau e que no recurso ordinário a parte reclamante tratou apenas da prescrição, os embargos de declaração merecem acolhimento para determinar a remessa dos autos à 30ª Vara do Trabalho de São Paulo para que prossiga no exame dos pedidos. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos .

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360 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO E JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL - RECURSO PREJUDICADO

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361 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo

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362 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Formação do conselho de sentença. Nulidade. Não ocorrência. 3. Reconhecimento das qualificadoras. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 4. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Exame pericial de dna. Alegação de nulidade. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelas demais provas existentes nos autos. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Considerações outras. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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364 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta por coproprietários de imóvel rural contra sentença que determinou sua alienação judicial por leilão, sem oportunizar o devido esclarecimento do laudo pericial sobre a avaliação do bem. ... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada contra Serra Golfe Aparthotel Ltda e outro, que reconheceu a conexão entre a ação monitória de origem e a ação 0800576-48.2022.8.15.0081, em trâmite na Vara Única de Bananeiras/PB, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento. O agravante sustenta a inexistência de conexão ou relação de prejudicialidade entre as ações, bem como a ausência de correspondência entre os pedidos e a causa de pedir. ... (Continua)

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366 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária de sentença proferida em a ação cominatória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Divinópolis, que confirmou liminar e condenou os Réus a custear cirurgia cardíaca para implantação de marcapasso, devido a grave quadro de insuficiência cardíaca e risco de morte do paciente. ... (Continua)

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367 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL E SEMESTRAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido... (Continua)

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368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de ação de obrigação de não fazer à 14ª Vara Cível Central da Capital, sob o fundamento de inexistência de conexão com outros processos que tramitam perante a 42ª Vara Cível. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A pretensão de alteração da conclusão firmada na origem de inocorrência da prática do delito sob o domínio de violenta emoção não prescinde de aprofundado revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 configurada. Omissões no acórdão recorrido. Retorno dos autos para exame de tema essencial ao deslinde da controvérsia. Recurso especial provido.

1 - Quando os temas suscitados nos embargos de declaração são indispensáveis ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tais questões, mister a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao CPC, art. 535.... (Continua)

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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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373 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Instrumento deficiente. Recurso de revista com traslado incompleto. CLT, arts. 894, 896 e 897, § 5º.

«Do exame dos autos, verifica-se que o embargante não trasladou, na íntegra, a cópia do recurso de revista, peça indispensável à formação do instrumento, nos termos do § 5º do CLT, art. 897. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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374 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, nos exatos termos do CF/88, art. 93, IX Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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375 - TST. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão regional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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376 - TJSP. "Recurso Inominado - Locação de imóvel - Pretensão ao ressarcimento, pela fiadora, de despesas incorridas pelo locador com os reparos do imóvel após desocupação - r. Sentença que, na origem, julgou improcedente o pedido - Revelia da fiadora ré que, citada, não apresentou contestação nos autos - Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial - Prova documental que dá suporte Ementa: «Recurso Inominado - Locação de imóvel - Pretensão ao ressarcimento, pela fiadora, de despesas incorridas pelo locador com os reparos do imóvel após desocupação - r. Sentença que, na origem, julgou improcedente o pedido - Revelia da fiadora ré que, citada, não apresentou contestação nos autos - Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial - Prova documental que dá suporte à pretensão de ressarcimento, vazada nos laudos de vistoria lavrados ao início da locação e após a desocupação imobiliária - Prova da notificação dirigida à fiadora ré, para que comparecesse ao endereço do imóvel para vistoria final - Fiadora que permaneceu inerte - Comprovação dos gastos incorridos pelo locador para reparo do imóvel, por meio da juntada dos recibos e notas fiscais pertinentes - Presunção de veracidade decorrente da revelia que só poderia ser afastada na hipótese de elementos concretos de convicção a afastar a veracidade das afirmações formuladas na inicial, o que não ocorreu no caso em exame - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 20, c/c o CPC/2015, art. 344 - r. Sentença reformada, com a procedência da demanda e condenação da fiadora ré ao pagamento dos valores exigidos na inicial - Recurso Inominado provido para tal fim"

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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à Ementa: RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à dignidade do consumidor. Recusa de custeio de tomografia de coerência óptica, exame previsto no rol da ANS, devidamente prescrito ao auto. Alegação de inobservância de critérios da DUT. Recusa deslegitimada. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica, notadamente porque não controvertida especificamente a pertinência do exame solicitado com a investigação diagnóstica empreendida. Incidência das súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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378 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público.

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379 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa a quantia de 40 salários mínimos, considerando que o Tribunal Regional manteve o valor atribuído à condenação pela sentença, no importe de R$ 70.000,00. Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência econômica da causa. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. GREVE. DESCONTO EM RELAÇÃO AO DIA PARADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 896, «B, DA CLT. Cinge-se a controvérsia na interpretação de sentença normativa no tocante ao desconto do dia de paralisação, especialmente do auxílio-alimentação, dos salários dos empregados que aderiram à greve, motivo pelo qual o processamento do recurso de revista somente seria possível por divergência jurisprudencial, nos termos da alínea «b do CLT, art. 896, o que não foi observado pela parte. Agravo conhecido e não provido.

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380 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Recurso manejado pela concessionária expropriante contra decisão que determinou o depósito do valor faltante da indenização, sob o argumento de que o crédito se submeteria ao Juízo de recuperação judicial - Desprovimento - Recurso especial interposto pelo agravante - Decisão do E. STJ que determina o retorno dos autos para exame expresso da questão reputada omissa pelo agravante - Reexame do recurso nos termos da determinação, mantendo-se o desprovimento do mesmo - Compete ao Juízo da desapropriação decidir sobre as constrições necessárias à satisfação do crédito, sendo que ao juízo recuperacional apenas competirá determinar a substituição e eventual constrição recaída sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - R. acórdão mantido - Recurso desprovido

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381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA COM CPAP. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de terapia com CPAP para tratamento de distúrbio respiratório, sob alegação de que não foi oportunizada a produção de provas e de que os planos de saúde possuem obrigação de arcar com tais tratamentos. ... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão do autor de declarar a nulidade do ato administrativo que culminou na sua exclusão do concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP, regido pelo Edital 02/321/18 - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Ocorrência de dano ambiental. Exame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF.

1 - Para se acolher a tese recursal, no sentido de que o recorrido deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, seria necessário realizar novo exame do conjunto fático probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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384 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE MAJORANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão criminal proposta com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à desconstituição de decisão transitada em julgado que condenou o requerente à pena de 09 anos, 04 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, c/c § 2º-A, I, do CP. O requerente sustenta que as majorantes do roubo não podem ser aplicadas cumulativamente na dosimetria da pena. ... (Continua)

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385 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º. SÚMULA 214/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para « afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para prosseguimento da execução . 2. Essa decisão detém natureza interlocutória e não admite recurso imediato, conforme dicção do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214 deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA É DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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387 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Torna dos autos ao I. Juízo de origem para perícia. Laudo pericial apresentado nos autos. Atendimento à pretensão autoral quanto a esse pleito. Pedido outro deduzido apenas nas razões recursais. Inovação indevida do objeto. Interesse recursal inexistente. Recurso a que se nega seguimento

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388 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. FGTS. Nulidade do vínculo. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.

«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. FGTS. Nulidade do vínculo. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.

«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Documentos extraídos dos registros oficiais da empresa. Inexistência de aquisição do direito de telefonia pelo plano de expansão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária solidária reconhecida pelas instâncias ordinárias mediante o minucioso exame das provas carreadas nos autos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o minucioso exame das provas carreadas aos autos, entendeu como incontroversa a responsabilidade solidárias dos sócios pelos débitos tributários da pessoa jurídica. A revisão do julgado, de modo a se reverter tal conclusão, por demandar o reexame de provas, é inviável em Recurso Especial. ... (Continua)

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392 - TJSP. Apelação Cível - Concurso Público - Exame Médico - Candidata pleiteia a anulação do ato administrativo que o excluiu do certame para ingresso no cargo de concurso público - Provimento Efetivo de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia, conforme Edital 00/2018 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Desprovimento de rigor. Inaptidão que deve ser afastada pelo conjunto probatório contido nos autos - Laudo pericial do IMESC favorável - Perícia médica realizada nos autos que aponta o quadro clínico da autora como sendo compatível com o exercício da atividade profissional exigida pelo cargo - Ato administrativo eivado de ilegalidade - Anulação que se impõe - Princípios que regem a administração Pública a serem observados - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. R. sentença mantida - Recurso desprovido

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393 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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394 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Operação primitiva imune à incidência do ICMS. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ, e exigiria interpretação da legislação local, o que é obstado por este Sodalício em virtude da Súmula 280/STF.... (Continua)

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395 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE CONFIRMADA EM ACÓRDÃO. Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial.  Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE CONFIRMADA EM ACÓRDÃO. Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial.  Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes.  Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso.  Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo. Embargos de declaração acolhidos.   

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396 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Proposta de inscrição. Veracidade de assinatura. Prova técnica. Resultado inconclusivo. Exame de outros elementos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe recurso especial para reapreciar os fatos e provas colhidos durante a instrução (Súmula 7).... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido formulado na reconvenção, condenando a autora ao pagamento dos valores descritos em notas fiscais, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos comprovariam a cobrança impugnada. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Serviços educacionais. Relação de consumo. Configuração. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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399 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Impugnação. Juros moratórios. Preclusão. Súmula 254/STF. CPC, art. 535. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para o exame das matérias. Agravo regimental não provido.

1 - Verificado vício no acórdão recorrido pela ausência de apreciação de questões necessárias ao desate da lide, justificando, assim, a sua anulação pelo STJ, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para o exame dos pontos omissos.... (Continua)

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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve penhora no rosto dos autos do Processo 1003497-79.2019.8.26.0053, referente a 30% de crédito a ser recebido pela agravante. A agravante alegou que o crédito penhorado tem natureza alimentar por decorrer de benefício previdenciário e pleiteou a desconstituição da penhora com base na impenhorabilidade prevista no CPC. ... (Continua)

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