(DOC. VP 241.1131.2449.8533)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Impugnação. Juros moratórios. Preclusão. Súmula 254/STF. CPC, art. 535. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para o exame das matérias. Agravo regimental não provido.

1 - Verificado vício no acórdão recorrido pela ausência de apreciação de questões necessárias ao desate da lide, justificando, assim, a sua anulação pelo STJ, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para o exame dos pontos omissos. 2 - Agravo regimental não provido.

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