(DOC. VP 241.1131.2965.4668)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Proposta de inscrição. Veracidade de assinatura. Prova técnica. Resultado inconclusivo. Exame de outros elementos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe recurso especial para reapreciar os fatos e provas colhidos durante a instrução (Súmula 7). 2 - Legal a conversão do julgamento em diligência, em fase de apelação, para a realização de nova perícia, diante da incongruência dos laudos constantes dos autos. Cabe ao magistrado valorar livremente a prova, de forma fundamentada, não estando adstrito a nenhuma delas isoladamente considerada (CPC/2015, art. 131). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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