Jurisprudência sobre
detracao
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71 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação dos arts. 3º-A, 4º, caput, § 4º, § 5º e § 7º, ambos da Lei 12.850/2013. Homicídio, tráfico de drogas e organização criminosa. Acordo de colaboração premiada rejeitado pelas instâncias de origem. Propostas. De limitação temporal na fixação da pena e/ou seu cumprimento ao patamar máximo deliberado pelas partes; de suspensão de ações penais, inquéritos e investigações, sem informações acerca da finalidade, prazo ou condições de tal suspensão; e de desistência do direito de apresentação de recursos. Natureza de negócio jurídico que se submete ao regular juízo de legalidade. Jurisprudência do STJ. Manutenção do acórdão que se impõe.
1 - Consta do combatido aresto que a decisão proferida na origem deve ser mantida, pois o acordo apresenta: a) cláusulas com limitação temporal na fixação da pena e/ou seu cumprimento ao patamar máximo deliberado pelas partes, à míngua de qualquer disposição legal; b) suspensão de ações penais, inquéritos e investigações, sem informações acerca da finalidade, prazo ou condições de tal suspensão; c) desistência ao direito de apresentação de recursos. ... ()
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72 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. Mera irresignação. Pretendida aplicação do instituto da detração penal. Inviabilidade. Supressão de instância. Revolvimento fático e probatório inviável na via eleita. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Não cumprimento de medida cautelar. Tema 1.155 do STJ. STJ. Impossibilidade de cumprimento em razão da pandemia de covid-19. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que as instâncias ordinárias realizaram verdadeiro distinguishing entre o afastamento da detração em razão do não comparecimento mensal do agravante em juízo e o precedente qualificado no Tema 1.155. No que tange o argumento de que a medida de comparecimento mensal em Juízo deixou de ser cumprido em razão da pandemia de Covid-19, verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a referida tese, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Apreensão de grande quantidade de insumos para o refinamento e embalo da droga. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso provido para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, j. Redimensionamento da pena. Aplicação da confissão espontânea. Falta de interesse. Atenuante aplicada na decisão agravada. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elevada quantidade e diversidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Detração. Não aplicação. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do Resp 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (DJe 01/7/2021), decidiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 4º, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. ... ()
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76 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, a prisão foi mantida em decorrência da reiteração delitiva, evidenciada pela vida pregressa do agravante, que possui péssimos antecedentes, bem como em razão da gravidade concreta da conduta, uma vez que, nos termos do acórdão, «o paciente gerenciava o tráfico de drogas enquanto estava em prisão domiciliar, sendo ele o principal líder da organização. ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Vício inexistente. Mera rediscussão. Quantidade de drogas. Fundamento válido para o recrudescimento do regime inicial. Bis in idem inexistente. Detração. Supressão de instância.
1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito de concessão de detração e superveniente concessão de progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias justificadas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Maus antecedentes. Detração. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida, da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado, bem como da presença de petrechos. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Nulidade. Quesitação. Pas de nulitté sans grief. Prejuízo não comprovado. Preclusão. Dosimetria. Argumentação genérica. Súmula 284/STJ. Detração penal. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa privativa do órgão judicante. Agravo não provido.
1 - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 17/3/2022). ... ()
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