Jurisprudência sobre
detracao
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351 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) detração. Prisão processual que perdurou nos períodos de 20/3/2000 a 22/3/2000, 23/7/2004 e 19/12/2010 a 23/3/2011. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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352 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) detração. Prisão processual que perdurou nos períodos de 8/12/2010 a 16/2/2011 e 16/10/2011 a 27/12/2011. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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353 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão processual que perdurou nos períodos de 25/04/2006 a 27/04/2006, de 20/05/2007 a 25/08/2007 e 11/02/2008 a 22/02/2008. Execução relativa a crime perpetrado em 13/11/2010. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Detração - Recurso defensivo pugnando pelo reconhecimento da detração do período em que cumpriu medida cautelar diversa da prisão - IMPOSSIBILIDADE - A teor do que dispõe o CP, art. 42, a detração penal pressupõe, como regra, um período de efetiva custódia anterior à condenação penal, a ser nela descontado, todavia, diante da natureza diversa dos institutos, as medidas cautelares autônomas não significam prisão provisória, tampouco antecipação do ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Alegação de prescrição da pretensão executória. Redução da condenação em razão da detração penal. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Impossibilidade, ademais, de consideração da pena reduzida pela detração penal, para fins de cálculo da prescrição.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, em razão de o Tribunal não ter debatido satisfatoriamente a pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, consubstanciada na alegação de redução da pena pelo advento da detração. ... ()
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356 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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357 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Detração. Paciente absolvido em outro processo. Desconto do período em que permaneceu preso antes da prática do novo delito. Impossiblidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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358 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) detração. Prisão processual que perdurou nos períodos de 03/08/2002 a 09/01/2003 e 30/07/2006 a 02/05/2007. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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359 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Detração. Anteriores prisões cautelares em processos distintos. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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360 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Detração da pena. Instituto que não repercute no lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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361 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Detração da pena. Instituto que não repercute no lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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362 - STF. Embargos de declaração na extradição. Contradição. Inocorrência. Manutenção do decisum. Erro material. Correção. Prisão preventiva para fins de extradição. Detração. Período de constrição cautelar.
«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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363 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para discutir a detração penal e a interrupção do lapso para livramento condicional no processo de execução penal. ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO COMPUTOU OS DIAS DETRAÍDOS COMO PENA CUMPRIDA PARA TODOS OS FINS - INCIDÊNCIA DO TEMPO DETRAÍDO SOBRE O TOTAL DAS REPRIMENDAS E SOBRE AS FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS - ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO
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365 - STJ. Execução Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto presidencial. Requisito objetivo. Detração.
1 - Segundo orientação firmada nesta Corte, «o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). ... ()
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366 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos de detração e progressão de regime. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses defensivas que pugnam pela detração de período de segregação imposta em outro processo-crime e de progressão de regime não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Detração do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. A pretendida detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Consideração do tempo de prisão cautelar passível de detração penal. Impossibilidade. Segregações com naturezas distintas. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de detração na pena do paciente do período de prisão preventiva (27/07/2017 a 20/12/2017). Pedido negado pelo juízo das execuções penais. Agravo em execução penal. Negativa de detração do período em que o apenado esteve no gozo de liberdade provisória (21/12/2017 a 14/10/2018). Equívoco quanto ao período de desconto pleiteado pelo apenado, no qual efetivamente permaneceu preso cautelarmente. Ordem concedida. Agravo regimental improvido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculos penais. Pedido de retificação indeferido. Impossibilidade de detração penal em dobro. Agravo regimental não provido.
1 - Se o Juiz admitiu a detração penal entre processos distintos e computou o período de prisão processual do agravante para extinguir a primeira execução ante o cumprimento integral de suas penas, idêntico lapso de tempo não pode ser reutilizado em outra guia de recolhimento, pois a providência culminaria na aplicação em duplicidade do CP, art. 42. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/17. Consideração do tempo de prisão cautelar passível de detração penal. Impossibilidade. Segregações com naturezas distintas. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. ... ()
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372 - TJSP. Pena. Detração. Retificação do cálculo de liquidação das reprimendas. Desnecessidade. Soltura do sentenciado, por conta da concessão de liberdade provisória, a impedir que o termo inicial do cumprimento de pena, em sede de execução, corresponda à data do primeiro crime perpetrado, sendo outros posteriormente cometidos. Detração acertadamente operada em tais circunstâncias, não havendo prejuízo para o agravante. Tese da defesa que seria prejudicial ao reeducando, uma vez que a prática do segundo delito, durante o período de liberdade provisória, poderia ser considerada falta disciplinar de natureza grave. Recurso improvido.
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373 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Ataque ao indeferimento do pedido de aplicação de detração penal pelo Juízo do conhecimento - Iminente julgamento do apelo interposto, em que busca a detração - Paciente que aguarda em liberdade o julgamento do apelo - R. Decisão que não se reveste de teratologia ou patente ilegalidade (LEP, art. 66, III, «c, e CP, art. 42) - Ausência de ato da autoridade impetrada a impor ilegal constrangimento à liberdade de locomoção do paciente - Ilegalidade não verificada - Ordem denegada - (voto 49432)... ()
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374 - TJSP. Furto qualificado - Réu conformado, no essencial - Apelo que se limita a pugnar pelo afastamento da pena de multa e regime mais brando por força da detração - Multa de incidência cogente e que, portanto, não pode ser afastada - Detração e progressão de regime - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - arts. 66, III, «c, e 112, ambos da LEP.
Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de detração penal - Não acolhimento - Inteligência do CP, art. 42, que limita a aplicação da detração penal ao período efetivamente cumprido de prisão ou internação provisória - Impossibilidade de estender a aplicação do CP, art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, as quais consubstanciam, justamente, cautelares diversas da prisão e se prestam a evitá-la, quando cabíveis e suficientes - Precedentes do E. STF e desta C. Câmara - Recurso não provido
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376 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DO REGIME, OPERADA A DETRAÇÃO PENAL - IMPOSSÍVEL ATENDER AOS PLEITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A AMBOS - NEGATIVA DE WESLEY ISOLADA E RECHAÇADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - A PENA FOI FIXADA COM CRITÉRIO E NÃO COMPORTA AJUSTES - A QUANTIDADE DE PENA, SOMADA AOS MAUS ANTECEDENTES, JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - A DETRAÇÃO DEVERÁ SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
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377 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Detração - Cômputo do período em que o sentenciado esteve em cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno - Possibilidade, com as seguintes observações: (i) apenas as horas em que o sentenciado ficou, de fato, em recolhimento domiciliar devem ser consideradas, e não todo o período; (ii) tais horas devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena, devendo ser desprezada a fração de dia - Precedente do C. STJ nesse exato sentido - Agravo em execução provido, com observações... ()
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378 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de detração em razão do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Recurso da defesa. O STJ assentou o entendimento de que o cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga dá ensejo à detração (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022). Recurso provido
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379 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração para fins de regime prisional. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Agravo não provido.
«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, «Após o transito em julgado, cabe ao juízo das execuções a aplicação da detração penal, verificando, no caso, a possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.257.27l/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, Dje 29/08/2018). ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/1997. Extensão do benefício aos presos processuais com direito à detração. Impossibilidade. Ausência de previsão na norma. Instituto do indulto. Inerência à execução penal. Recurso improvido.
«1 - O indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora, no caso o Decreto 9.246/1997, aos presos cautelarmente com direito à detração penal, mas apenas aos que cumpriam prisão-pena na ocasião da edição da norma. Precedentes. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho qualificado. Detração. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - Tratando-se de habeas corpus que analisam pedidos distintos não há que se falar em litispendência. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que denegou a ordem. Execução. Detração. Inviabilidade. Período considerado como efetivo cumprimento de pena por delito posterior.
«1 - As razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada, no sentido de que o período de prisão cautelar submetido já foi computado como efetivo cumprimento de pena para fins da extinção da punibilidade. Logo, incabível sua utilização novamente para fins de detração em outra execução penal. ... ()
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383 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da pena e detração penal. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação do redutor da pena e da detração depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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384 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Detração. Utilização do tempo de prisão provisória. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva.
«O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o CP, art. 113, Código Penal, limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional. Não é possível, portanto, a extensão dos efeitos da detração para fins de contagem do prazo prescricional, pois o citado dispositivo deve ser interpretado restritivamente. ... ()
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385 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. Casos restritos. Tempo de prisão provisória. Detração. CP, art. 42. Hipótese não prevista em lei. Agravo regimental desprovido.
«1. O CP, art. 113 restringe os casos em que a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, não cabendo interpretação extensiva para inserir em tais casos a detração do tempo de prisão provisória. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Detração da pena. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão relacionada à detração penal não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e nem sequer foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Carece, assim, a matéria do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. ... ()
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387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Medidas cautelares diversas da prisão - Detração analógica - Decisão que reconhece o direito do sentenciado para desconto na integralidade dos dias cumpridos em medida cautelar diversa da prisão - Impossibilidade - Instituto da detração que só engloba o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, consoante disposto no CP, art. 42 - Prisão que não se equipara ao mero recolhimento noturno ou em dias de folga - Acolhimento do recurso ministerial no limite de seu inconformismo - Recurso ministerial provido... ()
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388 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de detração penal. Cabimento. Reeducando que respondeu a ações penais distintas. Absolvição quanto aos fatos supostamente ocorridos em 2008. Condenação quanto aos fatos ocorridos em 2010. Prisão cautelar do reeducando entre maio e dezembro de 2011 em decorrência de decisão proferida na ação que apurou os fatos ocorridos em 2008. Possibilidade de detração da prisão cautelar posterior aos fatos que ensejaram a condenação. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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389 - TJSP. Agravo em execução penal. Detração penal. Insurgência ministerial em face da r. decisão que deferiu o pleito de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Descabimento. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amoldou à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido
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390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar em caso de diversas condenações. Necessidade de prévia unificação das penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Pretensa dupla detração. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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391 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Condenação - Sentença que fixou pena de quatro (04) meses de detenção no regime inicial SEMIABERTO - Acórdão que deu provimento parcial ao apelo defensivo, fixando a pena em três (03) meses e dezoito (18) dias de detenção no REGIME ABERTO - Detração já aplicada no julgamento da apelação - Ordem DENEGADA.
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392 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal e processo penal. Execução da pena. Detração. Medida cautelar. Recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do acusado. Hermenêutica. Interpretação dada ao CP, art. 42. Extensiva e bonam partem. Princípio da proporcionalidade e non bis in idem. In dubio pro reo. Dignidade da pessoa humana. Desnecessidade do monitoramento eletrônico associado. Medida pouco utilizada no país. Precariedade. Alto custo. Dúvidas quanto à efetividade. Prevalece nas fases de execução da pena. Dupla restrição ao apenado. Impossibilidade. Tratamento isonômico. Excesso de execução. Contagem. Horas convertidas em dias. Remanescendo período menor que 24 horas, a fração será desprezada. Provimento do recurso especial. Fixação das teses. CP, art. 11. CPP, art. 310, V. CPP, art. 319, V, VII. CPP, art. 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.
«Tema 1.155/STJ - a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
Tese jurídica firmada: - 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.
3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 390/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, § 1º e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Presença de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Detração penal do CPP, art. 387, § 2º não apreciada pelo tribunal, por considerar tratar-se de matéria de competência do juízo das execuções. Constrangimento ilegal evidenciado. Competência do juízo da condenação.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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394 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena em recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretensão de aplicação do instituto da detração para abrandamento do regime prisional. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Matéria que compete ao juízo das execuções penais. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de aplicação da detração penal para fim de abrandamento do regime prisional não foi debatida pela Corte a quo, por entender que o Juízo das Execuções Penais seria o competente para a análise do pleito, em razão de poder verificar melhor a questão do cumprimento da pena pelo agravante. Desse modo, a ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da matéria impede a análise do pedido defensivo por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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396 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Detração. Juízo da execução. Embargos acolhidos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de detração ante o monitoramento eletrônico. Restrição de liberdade não identificada. Ausência de prova de recolhimento domiciliar. Desprovimento.
1 - A Corte de origem delineou que o monitoramento eletrônico concedido ao réu no decorrer da instrução criminal é medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319, IX). Por tal motivo, não pode ser considerada como tempo de prisão para fins de detração. (...) a situação do apelante Germano, que permaneceu monitorado eletronicamente, claramente não se equipara às hipóteses previstas no CP, art. 42. A monitoração eletrônica trata-se de cautela adotada pelo Estado, que tem o interesse de monitorar a localização de pessoas envolvidas em crimes graves (fls. 670/671). ... ()
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398 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Pena superior a 4 anos de reclusão. Regime semi aberto corretamente fixado. Mero inconformismo da parte embargante.
1 - O julgado embargado não contém omissão. A questão relativa à detração do tempo de prisão cautelar foi devidamente analisada, sendo consignado que a detração do tempo de custódia cautelar na espécie seria irrelevante, já que não ocasionaria a alteração do regime prisional semiaberto fixado, haja vista que a pena permaneceria em patamar superior a 4 anos de reclusão. ... ()
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399 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Extemporaneidade não configurada. Recorrente que permaneceu foragido por cinco anos. Detração penal não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - CASO EM E XAME... ()
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400 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Decreto presidencial 8.615/2015. Indulto. Requisito objetivo. Período que excedeu ao necessário para a concessão do benefício. Desconto em execução remanescente. Detração. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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