(DOC. VP 184.2641.1008.9300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Alegação de prescrição da pretensão executória. Redução da condenação em razão da detração penal. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Impossibilidade, ademais, de consideração da pena reduzida pela detração penal, para fins de cálculo da prescrição.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, em razão de o Tribunal não ter debatido satisfatoriamente a pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, consubstanciada na alegação de redução da pena pelo advento da detração. 2 - Ainda que assim não fosse, esta Corte possui entendimento no sentido de que o período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevant

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