(DOC. VP 869.7661.3797.8616)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de detração penal. Cabimento. Reeducando que respondeu a ações penais distintas. Absolvição quanto aos fatos supostamente ocorridos em 2008. Condenação quanto aos fatos ocorridos em 2010. Prisão cautelar do reeducando entre maio e dezembro de 2011 em decorrência de decisão proferida na ação que apurou os fatos ocorridos em 2008. Possibilidade de detração da prisão cautelar posterior aos fatos que ensejaram a con

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