(DOC. VP 162.2975.2003.3200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Detração. Utilização do tempo de prisão provisória. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva.

«O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o CP, art. 113, Código Penal, limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional. Não é possível, portanto, a extensão dos efeitos da detração para fins de contagem do prazo prescricional, pois o citado dispositivo deve ser interpretado restritivamente. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote