(DOC. VP 636.2690.0790.4954)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Detração - Recurso defensivo pugnando pelo reconhecimento da detração do período em que cumpriu medida cautelar diversa da prisão - IMPOSSIBILIDADE - A teor do que dispõe o CP, art. 42, a detração penal pressupõe, como regra, um período de efetiva custódia anterior à condenação penal, a ser nela descontado, todavia, diante da natureza diversa dos institutos, as medidas cautelares autônomas não significam prisão provisória, tampouco antecipação do cumprimento de pena pelo o

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