Jurisprudência sobre
detracao
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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade comprovada nos autos. Incidência da Súmula 500/STJ. Continuidade delitiva comprovada. Ausência de crime único. Concurso material com o delito de furto. Comprovação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Qualificadora do emprego de chave falsa. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial prescindível. Pena-base. Majorante sobressalente e conduta social. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Regime fechado. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Legalidade. Detração. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração do crime de corrupção de menores, a menoridade pode ser comprovada pelo número do documento de Registro Geral do indivíduo corrompido. Além disso, a teor da Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 111 da lep e 387, § 2º, do CP. Pleito de modificação da data-base para a concessão de benefícios na execução. Inviabilidade. Data da última prisão. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a data-base para fins de concessão de benefícios na execução penal é aquela em que ocorreu a última prisão do apenado, sem prejuízo do cômputo do tempo de prisão provisória para fins de detração. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio em contexto de violência doméstica contra a mulher. Detração e ausência de fundamentação do acórdão. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante apontou as supostas ilegalidades de fo rma genérica, sem especificar quais artigos, ou alíneas legais teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Detração penal. Irrelevância. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.
1 - A despeito da pena ter ficado em patamar inferior a 8 anos com a detração, esse fato não interfere no regime inicial fixado, pois foram valoradas duas circunstâncias judiciais negativas em desfavor do paciente, a justificar a manutenção do regime fechado. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório. Regime prisional. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Detração. Descabimento. Substituição da pena corporal. De scabimento. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do tempo de prisão provisória e início do cumprimento da pena em prisão domiciliar por se tratar de condenada mãe de 2 filhos menores de 12 anos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme asseverado na decisão agravada, as questões apresentadas neste mandamus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Reiteração de pedido anterior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... ()
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129 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Tese não debatida pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão relativa à detração do período de custódia cautelar para abrandamento do regime fixado pela sentença condenatória não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Requisição de documentos em outro país. Ônus do impetrante não atribuível ao poder judiciário. Natureza da ação mandamental. Agravo regimental desprovido.
1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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