(DOC. VP 195.3777.7553.5547)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Medidas cautelares diversas da prisão - Detração analógica - Decisão que reconhece o direito do sentenciado para desconto na integralidade dos dias cumpridos em medida cautelar diversa da prisão - Impossibilidade - Instituto da detração que só engloba o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, consoante disposto no CP, art. 42 - Prisão que não se equipara ao mero recolhimento noturno ou em dias de folga - Acolhimento do recurso ministerial no limite de seu inco

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