Jurisprudência sobre
contratacao de advogado
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351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Requisitos. Súmula 7/STJ. Advogado particular. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
«1. Dissentir do acórdão recorrido quanto à conclusão de que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE DO ART. 14, §3º, II DO CDC - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Consoante já assentou o Egrégio STJ, «é inconteste que a relação existente entre a instituição de ensino particular e o aluno é de índole consumerista, uma vez que este é destinatário final dos serviços prestados por aquela, estando também presente o traço da vulnerabilidade jurídica (arts. 2º e 4º, I, do CDC) (REsp. Acórdão/STJ, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013). Assim, a responsabilidade da instituição de ensino, na qualidade de fornecedor de serviço, é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e nos termos do § 3º, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. As despesas decorrentes de contratação de advogado para apresentar ajuizamento/defesa em ação judicial, não são passíveis de ressarcimento. A relação contratual existente entre o advogado e seu respectivo patrono não pode ser oposta a terceiro, que não figura nessa relação contratual.... ()
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NA ORIGEM, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU A PARTE DE JUNTAR DOCUMENTOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AGRAVANTE QUE NITIDAMENTE SONEGA INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE
ADVOGADo PARTICULAR - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO... ()
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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE. AGRAVANTE CASADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS REDUZIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAna Carolina Gonçalves Freire Mota interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita nos autos de ação originária. ... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento da gratuidade da justiça ao autor em virtude da contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em foro diverso de seu domicílio. Irresignação da autora. Criança autora com 09 anos de idade. Impossibilidade de avaliação da hipossuficiência pela renda de terceiros. Menor com hipossuficiência presumida conforme art. 99, § 3º do CPC, sendo o caso de deferimento dos benefícios da gratuidade, independentemente da renda ostentada por seus genitores. Contratação de advogado particular que não afasta a presunção, nos termos do CPC, art. 99, § 4º. No mesmo sentido o ajuizamento da ação em foro diverso de seu domicílio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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357 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada de Provas com pedido de Liminar. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do agravante. Contratação de advogado particular. Ótica que não impede a concessão do benefício. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Autor que teve oportunidade de complementação da instrução inicial. Juntada de documentação decotada. Conjunto probatório existente nos autos que denota capacidade econômica. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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358 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Agravante que aufere rendimentos anuais acima de 315 mil reais. Além de receber pix de alto valor. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Deficiência na fundamentação. Incompatibilidade da tese recorrida com o art. Violado. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dano material. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Descabimento. Precedentes da Segunda Seção. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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360 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Contrato". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Pleiteante idosa e aposentada. Proventos brutos na ordem de R$2.508,96. Gama de empréstimos consignados. Renda abaixo de três salários-mínimos. Renúncia ao foro privilegiado. Contratação de advogado particular. Fatores que, por si só, não impedem a concessão da benesse da gratuidade. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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361 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Demandante que possui rendimentos e gastos incompatíveis com o critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Parte autora que optou pela contratação de advogado particular, que ainda que não impeça a concessão do benefício, milita em seu desfavor, em razão dos demais elementos constantes nos autos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES DOS AGRAVANTES DE QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RECURSO PROVIDO
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363 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que não apresenta vínculo formal de emprego. Rendimentos advindos de trabalho informal. Incertos e variáveis. Contratação de advogado particular. Fator que, por si só, não impede a concessão da benesse da gratuidade. Ausência de dados concretos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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364 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Dever de Informação c/c Reparação de Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra desempregada. Rendimentos advindos de trabalho informal. Incertos e variáveis. Contratação de advogado particular. Fator que, por si só, não impede a concessão da benesse da gratuidade. Inexistência de elementos capazes de contrariar a declaração de necessidade. Presunção relativa que não foi afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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365 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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368 - TST. Recurso de revista perdas e danos. Honorários de advogado. Requisitos.
«Conforme se extrai da decisão regional, a Corte Regional deferiu o pagamento de indenização por danos materiais em decorrência da contratação de advogado particular pelo autor para a defesa de seus direitos na presente ação. Para isso a Corte Regional baseou-se nos arts. 389, 404 e 944 do CCB. Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, proclama: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como deferir o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I, desta Corte e provido.... ()
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369 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autora que possui diversos bens e direitos em valor expressivo, incompatíveis com a vulnerabilidade alegada. Parte autora que optou pela contratação de advogado particular, que ainda que não impeça a concessão do benefício, milita em seu desfavor, em razão dos demais elementos constantes nos autos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
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370 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de indenização por danos morais - Inconformismo do autor - Acolhimento - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica do agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Contratação de advogado particular - Circunstância que, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, não serve de fundamento para o indeferimento do benefício - Benefício concedido - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito, indenização de dano moral e tutela de urgência. Descabimento.
Renúncia ao foro especial consumerista ou ao juizado especial que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração - Presunção de veracidade da declaração da agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício. Exegese do art. 99, § 4º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração firmada pelo recorrente, que aufere dois benefícios previdenciários que juntos somam quase R$ 6.000,00 mensais - Quantia superior a três salários mínimos mensais adotada como parâmetro por esta C. Câmara - Inexistência de prova da alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular como fato adicional - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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374 - STJ. Administrativo. Contratação de advogado particular para defesa dos interesses do município. Utilização do causídico para atuar em ação de improbidade ajuizada contra o prefeito. Defesa de interesse pessoal do alcaide. Impossibilidade.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, configura uso ilícito da máquina pública a utilização de procurador público, ou a contratação de advogado particular, para a defesa de interesse pessoal do agente político, exceto nos casos em que houver convergência com o próprio interesse da Administração. Nesse sentido: REsp 703.953/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03/12/2007, p. 262; AgRg no REsp 681.571/GO, Relª Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 29/06/2006, p. 176. ... ()
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375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
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376 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
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377 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c devolução do indébito. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Agravante que aufere rendimentos (tributáveis e isentos) acima de R$ 52 mil reais. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Ocultação de extrato bancário. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - Existência de declaração do Agravante de que não tem condições de suportar as custas e despesas do processo - Suficiência, quando inexistam indícios capazes de afastar a presunção legal de necessidade e, sobretudo, quando os elementos de convicção colacionados ao feito reforcem sobremaneira o conteúdo da declaração de pobreza - Contratação de advogado que não implica, por si só, em suposição de saúde financeira do constituinte - Recurso provido.
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380 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autor percebe remuneração mensal acima de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Parte autora que optou pela contratação de advogado particular, que ainda que não impeça a concessão do benefício, milita em seu desfavor, em razão dos demais elementos constantes nos autos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação condenatória e indenizatória. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária indeferido. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do programa bolsa família. O ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do autor e a contratação de advogado particular não justificam o indeferimento do benefício. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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382 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que é aposentada pelo INSS. Proventos na ordem de R$1.412,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado particular. Fator que, por si só, não impede a concessão da benesse da gratuidade. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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383 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Despesas com contratação de advogado para defesa do direito da parte em juízo não podem ser imputadas ao terceiro que não participou da relação, ainda que acolhida a pretensão. Gastos que não podem ser caracterizados como danos materiais, eis que decorrentes de ato de iniciativa única e exclusiva do autor, em prol de interesse próprio. Recurso do autor não provido neste aspecto.
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - RECURSO PROVIDO.
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385 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade de Testamento". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Ausência de vínculo formal de emprego do recorrente «Rafael". Último registro datado de outubro/2023, com remuneração de R$3.212,95. Agravante «Rodolfo que residente no Reino Unido e socorre-se de auxílio governamental. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse pretendida. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º do CPC. Declaração de necessidade não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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386 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Rendimentos decorrentes de atividade informal, incertos e variáveis. Inexistência, todavia, de elementos capazes de contrariar a declaração de necessidade. Contratação de advogado particular. Fator que, isoladamente, também não impede a concessão da gratuidade. Presunção relativa que não foi afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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387 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Prestação de serviços à plataforma de entregas rápidas - Decisão de indeferimento da gratuidade - Inconformismo do autor - Concessão da gratuidade como medida de rigor - Autor que presta serviço como entregador da plataforma Ifood - Contratação de advogado particular como critério não decisivo para concessão da gratuidade - Inteligência do art. 99, §4º, CPC - Indícios nos autos de hipossuficiência do autor - Extrato de conta corrente exibindo valores inexpressivos - Entregadores de plataformas que, geralmente, possuem precárias condições de vida - Decisão reformada - Recurso provido
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388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Gratuidade da justiça. Contratação de advogado que não implica, por si, em possibilidade de pagar as custas. art. 99, §4º do CPC. Ajuizamento da ação no foro de domicílio do Réu que não impede a concessão do benefício. Presunção de pobreza não ilidida. Suspensão da conta em rede social. Pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte para reativação do perfil. Necessidade de formação do contraditório. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido
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389 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Subsistência que depende de renda incerta e variável. Dispêndio do valor das custas que pode gerar efeito negativo na subsistência da recorrente. Contratação de advogado particular que não tem o condão de impedir a concessão da gratuidade. Inteligência do parágrafo 4º do CPC, art. 99. Elementos que não contrariam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviço - Telefonia - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração firmada pelo recorrente, cujo salário supera R$8.000,00 - Inexistência de prova da alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular como fato adicional - Dimensão econômica da causa que, ademais, não indica a necessidade de custeio de taxa judiciária ou despesa processual para além das condições financeiras do agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE QUE REVELAM PLENA CAPACIDADE PARA CUSTEIO DA DEMANDA - RENDIMENTOS MENSAIS ELEVADOS - PARTE QUE ASSUMIU PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE MAIS DE
r$ 2 MIL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO... ()
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392 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTORA/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL NÃO RESTOU INFIRMADA, BEM AO CONTRÁRIO, ESTÁ CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDO AOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEAR ÚNICO BEM DO DEVEDOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração. Rendimentos inferiores a três salários mínimos - Presunção de veracidade da declaração da agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício. Exegese do art. 99, § 4º do CPC.
Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao executado, ora agravante. Inconformismo recursal. Acolhimento. Rendimentos do agravante, em se considerando as deduções legais, que servem de forma justa à sua sobrevivência. O cumprimento de sentença envolve um apartamento financiado pela CDHU e um veículo Fiat/Stilo, ano 2006, não se verificando sinais exteriores de riqueza. Contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. CPC, art. 99, § 4º. Tenho, assim, que deve ser concedido o benefício ao agravante. Recurso provido
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NA ORIGEM, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU A PARTE DE JUNTAR
toda a documentação exigida, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AGRAVANTE QUE NITIDAMENTE SONEGA INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO... ()
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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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397 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza da parte. Suficiência para a concessão do benefício legal, o qual não reclama estado de miserabilidade. Presunção «juris tantum de veracidade da declaração apresentada. Contratação de advogado particular. Fato que não constitui demonstração inequívoca de que a parte esteja em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso improvido.
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398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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399 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que promove cobrança relativa a financiamento de veículo, com referência a contrato já quitado, deixando de dar baixa no gravame, a despeito da inexistência de dívida, afora desrespeito a sentença anteriormente prolatada. Contratação de advogado e movimentação da máquina judiciária, para defesa dos interesses do lesado. Ocorrência. Gravidade do fato que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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400 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Aplicação da Súmula 219/TST.
«A jurisprudência desta Corte vem se firmando pela inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 ao processo do trabalho, limitando a concessão de honorários advocatícios às hipóteses de insuficiência econômica do reclamante acrescida da respectiva assistência sindical, nos termos da Lei 5.584/1970 e das Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. ... ()
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