Jurisprudência sobre
contratacao de advogado
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151 - TJMG. Danos morais e materiais. Cheque protestado. Ação declaratória c/c indenização. Cheque protestado. Contratação de advogado. Serviço prestado. Reconvenção. Valor devido. Ação principal improcedente. Reconvenção parcialmente procedente
«- Se o cheque protestado foi emitido para pagamento de honorários contratuais, cujo serviço restou prestado nos moldes em que contratado, não há falar em ilicitude do protesto, sendo de julgar, ao contrário, parcialmente procedente a reconvenção, respaldando o débito representado na cártula que se revela devido.... ()
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152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça negada. Documentos colacionados que são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Valor econômico do pedido e contratação de advogado particular que, isoladamente, não afastam a possiblidade de concessão da gratuidade. Recurso provido.
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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154 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Advogado. Contratação. Licitação. Inocorrência. Condenação. Motivação. Ausência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Improbidade administrativa. Município de imigrante. Prefeito. Contratação de advogado sem processo licitatório. Ausência de fundamentação na sentença. Desconstituição.
«Sentença hostilizada que deixou de proceder ao necessário enquadramento legal (artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992) dos atos apontados como ímprobos na peça incoadora e, principalmente, deixou de motivar a escolha e gradação das sanções aplicadas em seu máximo, o que se constitui em exercício de proporcionalidade inseparável do própria sentença cível por improbidade administrativa, exigindo fundamentação própria. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS.... ()
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Precedente desta C. Câmara, relativamente à mesma parte - Contratação de advogado particular como fato adicional - Dimensão econômica da causa que, ademais, não indica a necessidade de custeio de taxa judiciária ou despesa processual para além das condições financeiras da agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.
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156 - STJ. Inventário. Multiplicidade de procuradores. Interesses antagônicos dos herdeiros em relação à inventariante. Contratação de advogado sem consulta ou anuência dos demais herdeiros. Honorários advocatícios que não constituem ônus do espólio. Pagamento dos honorários individualmente pelos interessados.
«Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual respondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores, situação esta calcada na interpretação dos fatos do processo de inventário, de impossível reexame pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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157 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇAO DE ADVOGADO PARTICULAR - FORO - PENSIONISTA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal no valor de R$1.003,56 - Consulta perante o site do Governo Federal evidenciando que a agravante não tem direito à restituição de imposto sobre a renda - Presença de empréstimos bancários consignados, empréstimos sobre a RMC e cartão em consignação, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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158 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão de ressarcimento de despesas realizadas com a contratação de advogado para apresentação de exceção de pré-executividade. Descabimento. Comprovante de pagamento que não é apto para demonstrar que os valores foram efetivamente despendidos. Recurso do autor não provido.
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A MOMENTÂNEA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários advocatícios. Elementos dos autos que autorizam o deferimento da gratuidade. Ajuizamento da ação no foro de domicílio da Ré e contratação de advogado particular. Circunstâncias que não impedem a concessão do benefício. Recurso provido
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários advocatícios. Elementos dos autos que autorizam o deferimento da gratuidade. Ajuizamento da ação no foro de domicílio da Ré e contratação de advogado particular. Circunstâncias que não impedem a concessão do benefício. Recurso provido
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164 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE CORROBORA A PRESUNÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO BUSCADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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165 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização compensatória pela contratação de advogado. Ofensa aos arts. 389, 404 e 927 do cc. Não caracterizada. Precedentes.
«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Juízo a quo. Hipossuficiência financeira demonstrada. Atendidos os requisitos do art. 99, §2º, do CPC. A contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Benefício concedido - RECURSO PROVIDO.
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167 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DOS RECORRENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE CORROBORA A PRESUNÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO BUSCADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Márcio Pedro Ferreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. ... ()
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169 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Concessão. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção «juris tantum de veracidade. Contratação de advogado particular que não descaracteriza a hipossuficiência financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.
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170 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO AUTOR, PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA NÃO UTILIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO QUE SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Agravante que recebe recursos de valor líquido abaixo de 3 salários-mínimos. Contratação de advogado particular não impedem a concessão de justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Responsabilidade civil. Contratação de advogado. Justiça do trabalho. Ausência de ilicitude. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. As despesas com advogado, em ação trabalhista, não induzem, por si sós, a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador vencido na demanda laboral. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Responsabilidade civil. Contratação de advogado. Justiça do trabalho. Ausência de ilicitude. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. As despesas com advogado, em ação trabalhista, não induzem, por si sós, a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador vencido na demanda laboral. ... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A MOMENTÂNEA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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200 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Renúncia ao foro do domicílio. Presunção de hipossuficiência. Recurso provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, ajuizada pela agravante em face de instituição bancária. A decisão indeferiu o benefício sob o fundamento de que a autora escolheu foro diverso de seu domicílio e contratou advogado particular. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a escolha do foro do réu e a contratação de advogado particular impedem a concessão da gratuidade da justiça, considerando os documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência da agravante. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa que comprovar insuficiência de recursos, sendo que a presunção de hipossuficiência favorece a pessoa natural, conforme o art. 99, §3º do CPC. No caso concreto a recorrente comprovou que recebe benefício previdenciário de aproximadamente um salário mínimo. 4. A opção por foro diverso do domicílio em relações de consumo não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência da agravante, que se encontra resguardada pelo art. 101, I do CDC. 5. A contratação de advogado particular, ainda que em foro diverso, não obsta a concessão do benefício, conforme art. 99, §4º do CPC, quando demonstrada a real necessidade econômica da parte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A escolha de foro diverso e a contratação de advogado particular, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC, desde que os documentos apresentados demonstrem a necessidade da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §§3º e 4º; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2209457-09.2021.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 18/10/2021; TJSP, AI 2201090-93.2021.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, j. 15/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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