Jurisprudência sobre
contratacao de advogado
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101 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção Relativa. Vínculo Empregatício e Rendimentos Limitados. Contratação de Advogado Particular. Endividamento por Cartão de Crédito. Concessão. Recurso Provido, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso Em Exame 1. Agravo interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Alega o agravante incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento familiar e apresenta comprovantes de rendimento e extratos bancários para fundamentá-lo. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º, considerando-se a situação financeira do agravante e os critérios adotados pela jurisprudência para concessão do benefício. III. Razões De Decidir 3. A presunção relativa da necessidade financeira pode ser afastada por provas nos autos, mas, no caso, o salário do agravante (aproximadamente R$ 3.800) não atinge três salários-mínimos, critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública. Verbas como horas extras e férias, por serem esporádicas, não podem ser consideradas. 4. A contratação de advogado particular não elide, por si só, a presunção de insuficiência financeira. Além disso, os extratos bancários apresentados revelam endividamento significativo, com parcelamento de faturas de cartão de crédito, respaldando a presunção de insuficiência financeira. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «A presunção relativa de insuficiência financeira prevista no CPC, art. 99, § 3º pode ser mantida, mesmo com a contratação de advogado particular, desde que comprovadas dificuldades financeiras e ausência de rendimentos suficientes para custear as despesas processuais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Ação revisional. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Rendimento anual do agravante de quase R$ 70.000,00. Custas não elevadas e contratação de advogado particular. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO FUNDADO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, VERBAS NA CONTA CORRENTE E UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM AO INVÉS DO JUIZADO ESPECIAL - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO FUNDADO NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA VARA COMUM, EM DETRIMENTO DO GRATUITO JUIZADO ESPECIAL, E NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerente aposentado portador de doença grave. Patrimônio próprio que não importa liquidez. Contratação de advogado particular, por seu turno, que não representa necessária possibilidade do custeio das despesas processuais. Hipossuficiência financeira caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido.
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106 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO RESCISÓRIA .
1. O exame de afronta a dispositivo de norma jurídica depende de enfrentamento expresso, na decisão rescindenda, acerca do conteúdo da norma tida por violada, na forma da Súmula 298, I e II, do TST. 2. No caso concreto, a sentença rescindenda limitou-se a deferir o pagamento de indenização decorrente dos gastos com a contratação de advogado particular, sob o enfoque da disciplina dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. 3. Não houve, contudo, análise acerca dos requisitos da Lei 5.584/1970, do CLT, art. 791 ou mesmo do teor das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, únicos dispositivos que embasam a causa de pedir do provimento rescisório. Aliás, consta registro específico de que a indenização deferida não corresponde aos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Plenamente aplicável, portanto, o óbice da Súmula 298/TST, I. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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107 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Pedido indeferido. Insurgência. Cabimento. Documentação que comprova a hipossuficiência alegada. Interpretação da Súmula 481/STJ. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício. Aplicação da regra do CPC, art. 99, § 4º. Recurso provido.
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108 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Citação do executado e contratação de advogado para oposição de exceção de pré-Executividade. Comprovação de inexistência do débito. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento. Inovação de fundamento. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado, que apresentou exceção de pré-executividade.... ()
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109 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Insurgência contra decisão que acolheu incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício. Desacolhimento. Afirmação de suficiência econômica, demonstrada pelas inúmeras propriedades, bem como pela contratação de advogado. Hipossuficiência não demonstrada. Sinais de riqueza que evidenciam suficiência econômica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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110 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado. Divergência jurisprudencial não configurada. Dano moral. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 07/STJ. Contratação de advogado para cuidar de ação trabalhista. Dano moral. Não configurado.
«1. Prevê o CPC/1973, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. ... ()
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111 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ônus atribuído à parte vencida. Admissibilidade. A condenação em custas e verba honorária como forma de ressarcimento ao vencedor da demanda é cabível, notadamente, se o réu deu causa à ação, bem como à contratação de advogado pelo autor para satisfação de seu direito. Aplicação do princípio da causalidade. Ação julgada procedente. Recurso do réu não provido.
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112 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado. Contratação. Indenização. Perdas e danos. Honorários advocatícios contratuais. Danos materiais. Não incidência. Ilícito. Não configuração. Não provimento.
«1. Os custos decorrentes de contratação de advogado para ajuizamento de ação não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. ... ()
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113 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Contratação de advogado para representar seu interesse pessoal em ações criminais, mediante remuneração em prejuízo do erário. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Caracterização. Condenação mantida. Recurso do réu improvido.
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114 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista no CCB, art. 389. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.
«A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil aqueles previstos no CPC/1973, art. 20 e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei 5.584/1970 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão da contratação de advogado particular. Recurso de revista não conhecido.... ()
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115 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização a título de ressarcimento de despesas com a contratação de advogado particular. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O Tribunal Regional deferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos honorários advocatícios em face da contratação de advogado particular pelo reclamante, com fulcro no CCB/2002, art. 404. ... ()
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116 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegada hipossuficiência e prova de incapacidade física. Contratação de advogado. Fato que por si só, não afasta a gratuidade. Presença dos requisitos para concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de acesso à justiça. Contratação de advogado particular que não pressupõe possibilidade financeira da parte. Auto-declaração de hipossuficiência que detém presunção de veracidade, ainda que relativa. Ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento. Precedentes. Recurso provido.
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118 - TJSP. Apelação - Anulação de multa emitida em nome de pessoa física - Reconhecimento do pedido pela parte requerida - Danos materiais - Descabimento - Contratação de advogado que não gera a obrigação de indenizar pela parte contrária - Demais danos não comprovados - Sentença mantida - Remessa necessária desprovid
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119 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos - Insurgência contra decisão que não concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão da contratação de advogado particular pelos recorrentes - Hipossuficiência da parte verificada - Decisão reformada - Recurso provido
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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Eliam Célia dos Santos Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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124 - TST. Recurso de revista. Perdas e danos em razão da contratação de advogado.
«Segundo o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, a concessão de honorários advocatícios nesta Especializada pressupõe a constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Assim, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Sendo incontroverso que o Reclamante não se encontra assistido por seu sindicato profissional, mostra-se indevida a condenação em honorários advocatícios, na esteira do entendimento pacificado por esta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE COMPROVOU QUE ESTÁ DESEMPREGADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - RECURSO PROVIDO.
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126 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Contratação de advogado particular, que por si só, não impede a concessão da benesse - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. RECURSO PROVIDO
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128 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não está em condições de arcar com o pagamento das custas dos processos e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Contratação de advogado particular que, por si só, não evidencia boa situação financeira. Direito da parte de contratar advogado capacitado e de sua confiança reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido.
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129 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Procedência. Constrangimento ilegal. Caracterização. Alegação de ausência de justa causa para o indiciamento. Acolhimento. Contratação de advogado de notória especialização sem procedimento licitatório. Requisito da confiabilidade no profissional plenamente entrelaçado com aquele da especialização. Elementos que retiram a mercancia do serviço profissional do advogado, possibilitando sua contratação direta. Possibilidade de recomposição do patrimônio público, caso violado, através de ação civil pública. Ordem concedida.
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130 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Responsabilidade civil. Indenização por perdas e danos. Lei 5.584/70, art. 14. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22.
«A contratação de advogado representa uma opção do autor que detém a capacidade postulatória. Inaplicável pois o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, tendo em vista que, na Justiça do Trabalho, os pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios encontram-se previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, não se cogitando de indenização por perdas e danos.... ()
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131 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Necessidade de prova pré-constituída da situação econômica da parte para acolhimento do benefício - Ausência de demonstração dos pressupostos legais - Contratação de advogado particular - Recurso Não Provido - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, independentemente de ela ter ou não fins filantrópicos, desde que comprovada a necessidade. Contratação de advogado particular não tem o condão de, por si só, afastar a presunção de miserabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Irresignação da autora - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Contratação de advogado particular, ademais, que não impede a gratuidade processual.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE COMPROVOU QUE ESTÁ DESEMPREGADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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135 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Parte que demonstra carência de recursos, inclusive exibindo extratos bancários de conta corrente. Contratação de advogado particular que não desnatura o pleito, já que não se pode descartar a advocacia gratuita ou com remuneração futura. Benesse concedida. Recurso provido.
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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138 - TST. Recurso de revista. Ressarcimento de despesas com contratação de advogado. Justiça do trabalho.
«1. Havendo previsão expressa na Lei 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em condenação ao pagamento da verba com base nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Precedentes. 2. Ao considerar devido «o ressarcimento das despesas que o trabalhador teve ao se ver obrigado a contratar um advogado para defender seus direitos trabalhistas, o Colegiado de origem decidiu em desarmonia com a jurisprudência assente nesta Corte, cristalizada na Súmula 219/TST. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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140 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.
«A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil aqueles previstos no CPC/1973, art. 20 e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei 5.584/1970 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão da contratação de advogado particular. Recurso de revista não conhecido.... ()
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141 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Cabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência caracterizada diante do insucesso no pedido administrativo do banco requerido. Precedentes. Aplicação do princípio da causalidade. Banco apelado que deu causa a presente ação, bem como a contratação de advogado pelo demandante para satisfação de seu direito. Imposição do ônus da sucumbência ao réu, que é de rigor. Admissibilidade. Recurso provido.
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142 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não elidindo, por si só, a contratação de advogado particular, a presunção de pobreza alegada pelo peticionário, podendo, inclusive, os honorários, sofrer ajuste de acordo com o eventual sucesso na demanda, admissível a concessão. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.
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143 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADOS AO ADVOGADO DO SINDICATO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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144 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de permuta de bem móvel (motocicleta). Desfazimento do negócio. Propositura de ação possessória para retomada do bem. Ação reparatória. Indenização a título de danos materiais correspondente ao valor gasto com a contratação de advogado particular. Possibilidade. Verba que não se confunde com os honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NA ORIGEM, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU A PARTE DE JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AGRAVANTE QUE NITIDAMENTE SONEGA INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR
e baixo valor da causa - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - sobrestamento do feito na origem - irdr 2026575-11.2023.8.26.0000 - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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146 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 219/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O Tribunal Regional entendeu devida a indenização por perdas e danos para ressarcimento de despesas com advogado, com base no CCB, art. 404. ... ()
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147 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 219/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O Tribunal Regional entendeu devida a indenização por perdas e danos para ressarcimento de despesas com advogado, com base no CCB, art. 404. ... ()
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148 - TST. Honorários advocatícios. Indenização compensatória pela contratação de advogado. Ofensa aos arts. 389, 404 e 927 do cc. Não caracterizada. Precedentes.
«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... ()
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149 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Contratação de advogado particular, que por si só, não impede a concessão da benesse - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido
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150 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de dano moral. Despesa com contratação de advogado. Não configuração de dano material. Impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF (stf). Ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ (stj).
«1. O Tribunal de origem entendeu inexistente o dano moral alegado. Também pontuou a ausência de prova de pagamento de valores a advogado. Para infirmar essas conclusões seria necessário reexame dos elementos fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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