(DOC. VP 163.7853.5013.7500)

TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, independentemente de ela ter ou não fins filantrópicos, desde que comprovada a necessidade. Contratação de advogado particular não tem o condão de, por si só, afastar a presunção de miserabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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