Jurisprudência sobre
contratacao de advogado

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.

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303 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Beneficiários proprietários de bens imóveis e de veículos, detendo participação em empresas. Manutenção de valores aplicados em caderneta de poupança e contratação de advogado particular. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que cede ante tais elementos. Decisão de acolhimento da impugnação à concessão do benefício mantida. Recurso não provido.

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304 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer - Justiça gratuita indeferida em primeiro grau - Irresignação do autor - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor é incapaz, por si só, de infirmar a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada, ademais, apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

gratuidade indeferida - determinada a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência - descumprimento, sem justo motivo - sonegação de informações - contratação de advogado particular - benesse descabida - decisão preservada - efeito suspensivo revogado - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO NA ORIGEM - recurso desprovido, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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306 - TJSP. Licitação. Dispensa. Crime do art. 89, ««caput e parágrafo único, da Lei 8666/93. Descaracterização. Contratação de advogado para defesa administrativa da prefeitura municipal. Despesa havida com os serviços contratados que não poderia ser prevista desde a primeira contratação. Impossibilidade de se reconhecer, na hipótese, contratação fracionada de modo proposital, premeditado ou com intenção de fugir dos ditames legais. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido nesse aspecto.

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307 - TJSP. Ação Indenizatória - Decreto de improcedência - Inexistência de lesão aos princípios da legalidade e da adstrição ou à coisa julgada - Apreciação dos pedidos formulados na petição inicial, descaracterizada extrapetição - Recebimento de notificações extrajudiciais informativas da intenção da exclusão de sócio do quadro social e da administração da empresa - Publicação de edital de convocação de reunião extraordinária de sócios para deliberação sobre a matéria - Ajuizamento de antecedente ação anulatória pelo apelante, emitida declaração judicial de invalidade da deliberação societária - Dano extrapatrimonial não configurado - Ausência de comprovação de que apelado tenha restringido o acesso a documentos e câmeras de segurança da empresa para o apelante - Incidência do art. 373, I do CPC/2015 - Ausência de comprovação de fato apto a provocar abalo e sofrimento relevantes, não restando caracterizada violação a direitos da personalidade - Ressarcimento de danos materiais derivados da contratação de advogado - Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC/2002 - Entendimento jurisprudencial no sentido de que os custos de contratação de advogado particular para ajuizamento de uma demanda, por si só, não configuram dano patrimonial indenizável - Ressalva quanto ao posicionamento pessoal do relator - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Apelo desprovido

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308 - TRT2. Honorários advogado honorários advocatícios. Indenização. Contratação de advogado particular. Cabimento. Foge à razoabilidade o fato de que o empregado prejudicado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador venha socorrer-se do poder judiciário e, caso comprovado o seu direito, este não seja restituído integralmente, pois parte do crédito será destinada ao pagamento dos honorários contratuais de seu advogado. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização em virtude dos honorários advocatícios contratados, eis que decorrem do inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389, 395e 404 do Código Civil, como forma de reparação dos prejuízos causados. Recurso ordinário do reclamante provido, no aspecto.

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

gratuidade indeferida - determinada a comprovação da alegada hipossuficiência - silêncio absoluto - incapacidade para custeio da demanda não demonstrada - contratação de advogado particular - decisão mantida - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido... (Continua)

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310 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Cabimento. Hipossuficiência dos autores não contestada por elementos constantes dos autos. Contratação de advogado particular que não impede o deferimento da gratuidade processual. Precedentes. Prevalência da presunção de hipossuficiência positivada no Lei 1060/1950, art. 4º. Concessão imperativa da benesse que é de rigor. Decisão preservada. Recurso não provido.

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311 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano material decorrente de despesas por contratação de advogado. Inaplicabilidade da legislação civil.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219/TST, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, como confirma o Verbete Sumular 329. Impende registrar, por oportuno, que, havendo norma específica sobre o cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil. Precedentes da Corte. Constatado que o Reclamante não se encontra assistido por seu sindicato profissional, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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312 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Despesas relativas à contratação de advogado com a finalidade da obtenção de alvará judicial para o levantamento de saldo credor de cartão de crédito de titularidade do falecido marido da autora. Hipótese em que, em data precedente a esta providência, já tinha a autora conhecimento do estorno deste crédito pelo réu, sob a justificativa de falha operacional resultante do indevido processamento de pagamento de outro cartão de crédito naquele de titularidade do falecido cônjuge da autora. Equívoco esclarecido em momento anterior à contratação do advogado e à distribuição do alvará. Descabimento do pedido de ressarcimento de tais despesas. Pedido inicial julgado improcedente. Preliminar de prescrição rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR DE OUTRO MUNICÍPIO. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, REALIZOU TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE E AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Thiago Francysco Rodrigues Cassiano contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que tem direito à justiça gratuita e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

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314 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando de comprovar-se nos autos a perda da condição de necessitado do beneficiado, tendo ele trazido provas cabais de que seus ganhos mensais não suportam nem mesmo suas básicas necessidades, sendo socorrido pelo filho para fazer frente a gastos com problemas de saúde, inadmissível a impugnação da concessão do benefício, observado que contratação de advogado não retira direito a assistência concedida. Recurso provido.

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUNTADA AOS AUTOS - AUTORA QUE RECEBE BENEFÍCIO DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - RECURSO PROVIDO.

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316 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Servidor público. Cabimento. Hipossuficiência econômica presumida. Declaração de pobreza corroborada por demonstrativos de pagamento que demonstram uma renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Juízo diverso ao do domicílio da parte autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício. Decisão reformada. Concessão do benefício. Recurso provido.

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317 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Intenção de cobrar valor equivalente à verba destinada ao pagamento de honorários advocatícios despendidos para intentar ação trabalhista julgada parcialmente procedente. Inexistência de ato ilícito a ser indenizado. Pretensão já rejeitada na esfera trabalhista, que inclusive não exige contratação de advogado (CLT, art. 791, «caput. Impossibilidade de «reiteração do pedido na esfera cível. Recurso improvido.

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318 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. CPC, art. 99, § 3ºde 2015. Requerente que possui rendimentos modestos. Inexistência de qualquer sinal de pujança econômica. Contratação de advogado particular. Irrelevância. Proibição não prevista na lei. Gratuidade judiciária concedida. Recurso provido.

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECIFICADOS -

SONEGAção de INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR -BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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320 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Agravante residente em Ji-Paraná, no Estado de Roraima. Contratação de advogado de São Paulo. Distribuição da ação em Osasco. Rendimentos líquidos na ordem de R$11.100,35. Renda muito acima de três salários-mínimos. Elementos que contrariam a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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321 - TJSP. Agravo de Instrumento. Repactuação de Dívida com Base na Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Contratação de advogado particular. Fato que não inviabiliza a concessão. Inteligência do art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Salário base expressivo. Gastos altos e incompatíveis com a hipossuficiência afirmada. Baixo valor atribuído ao feito. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

gratuidade indeferida - determinada a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência - descumprimento, sem justo motivo - sonegação de informações - contratação de advogado particular - benesse descabida - decisão preservada - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido.... (Continua)

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323 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Foro do domicílio da ré. Prerrogativa da parte. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Inicial com instrução precária. Esclarecimentos necessários. Oportunidade para esclarecimentos e complementação de instrução. Inércia. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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324 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Contratação de advogado particular. Ótica que não justifica o indeferimento. Art. 99, §4º, do CPC. Renúncia ao foro do domicílio. Faculdade da parte. Processo eletrônico. Documentos existentes nos autos que se coadunam com a precariedade afirmada. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A PROCURAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,2,4,5 E 11 APROVADOS PELA CCJ E EPM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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326 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a direito ao ressarcimento por despesas de contratação de advogado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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328 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de comprovação da situação de hipossuficiência. Indeferimento do benefício mantido. Juntada de nova procuração. Decisão mantida. Instrumento juntado que possui termos genéricos aplicáveis a qualquer ação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Assistência judiciária. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.

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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Houve a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Na região metropolitana de São Paulo, o ajuizamento da ação em comarca contígua ou próxima, distinta da comarca do domicílio da parte requerente, não impede a concessão da gratuidade da justiça, ainda que haja a contratação de advogado particular. R. decisão reformada. Recurso provido

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331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita à autora, apenas para despesas processuais elevadas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, considerando sua renda e situação financeira. III. Razões de Decidir. 3. A renda da agravante é inferior a três salários-mínimos, critério adotado pelo Tribunal e pela Defensoria Pública para aferir vulnerabilidade. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme CPC, art. 99, § 4º. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais justifica a concessão da justiça gratuita. 2. A contratação de advogado particular não afasta, por si só, o benefício da justiça gratuita... (Continua)

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332 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais do advogado para o ajuizamento da ação. Inclusão na condenação a título de perdas e danos. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção (AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015). ... (Continua)

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333 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda superior a 3 (três) salários-mínimos, contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que, no caso dos autos, militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFERIMENTO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE COMPROVOU QUE ATUALMENTE ESTÁ DESEMPREGADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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335 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Renda incerta e variável. Movimentação bancária pífia. Contratação de advogado particular. Fator que, isoladamente, que não impede a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º, do CPC. Hipossuficiência não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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336 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Despacho que indefere o benefício da gratuidade, autorizando o diferimento das custas - Inconformismo -Ausência de prova efetiva da hipossuficiência alegada, optando os autores pela contratação de advogado particular - Coautora que está empregada, sendo que o autor, apesar de desempregado, continuou apresentando intensa movimentação bancaria, o que sugere a existência de alguma reserva financeira, não revelada - Confirmação do despacho - Não provimento

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337 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Contrato (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que é aposentada pelo INSS. Proventos na ordem de R$1.412,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Renúncia ao foro privilegiado. Faculdade concedida pela legislação que não impede a concessão da benesse. Contratação de advogado particular. Fator que também não obsta a gratuidade. Ausência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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338 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Revisional de Contrato (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Subsistência decorrente de trabalho informal como «vigilante". Renda incerta e variável. Movimentação bancária que não sinaliza ocultação de patrimônio. Contratação de advogado particular. Fator que, por si só, não impede a concessão da benesse da gratuidade. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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339 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade de obtenção aos que comprovarem insuficiência de recursos, até prova em contrário. Apresentação de declaração de hipossuficiência financeira por ocasião da interposição do recurso. Renda mensal auferida pela postulante que justifica a concessão da benesse. Contratação de advogado particular que se mostra irrelevante à pretendida gratuidade de justiça. Requisitos legais preenchidos. Recurso da autora provido neste aspecto.

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340 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documentos. Determinação de emenda da inicial. Decisão não agravável. Ato, ademais, já realizado. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade da declaração. Documentação existente nos autos que denota capacidade econômica. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação.

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341 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Irresignação do autor - Justiça Gratuita - Agravante acometido de doença grave (câncer) - Renda mensal que ultrapassa em pouco o limite de três salários-mínimos - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Particularidade do caso que permite a concessão do benefício.

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

gratuidade indeferida - inconformismo - não acolhimento - razões recursais que não resistem à mera leitura dos documentos apresentados pelo próprio autor - contratação de advogado particular - mínimo valor da causa - hipossuficiência infirmada - decisão mantida - indícios de prática de advocacia predatória - expedição de mandado de constatação que se impõe - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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343 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade - Indeferimento da benesse pelo juízo a quo sob os fundamentos que a agravante contratou advogado particular e litigou em comarca diversa de seu domicílio. - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO

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344 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade - Indeferimento da benesse pelo juízo a quo sob os fundamentos que a agravante contratou advogado particular e litigou em comarca diversa de seu domicílio. - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Tribunal - Autor aufere renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos. - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

gratuidade indeferida - oportunizada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência - silêncio absoluto - sonegação de informações ao juízo - contratação de advogado particular - objeto da causa - indeferimento mantido - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido... (Continua)

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346 - TRT2. Honorários. Advogado perdas e danos. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há que se falar em honorários advocatícios pela aplicação da legislação civil (cc, art. 404), rotulados pela reclamante como «perdas e danos, porquanto existe na seara trabalhista Lei específica que cuida da matéria (Lei 5.584/1970) , o que implica dizer que não há lacuna na lei. Além disso, a contratação de advogado particular foi opção da trabalhadora, posto que poderia ter se valido dos advogados de sua entidade de classe ou mesmo dos disponibilizados pelo estado para aqueles cidadãos que não dispõem de meios para a contratação privada. Assim, se houve algum prejuízo, por certo que não decorreu de ato praticado pelo empregador, mas de sua própria escolha, não havendo que se falar em qualquer tipo de indenização. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial 305 da sdi-I do c. TST.

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347 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Licitação para contratação de advogado. Carta-convite. Existência de corpo jurídico municipal que não inviabiliza o certame. Respeito às regras da Lei 8.666/1993, art. 22, III, § 3º e Lei 8.666/1993, art. 23, II, «a». Não caracterização da conduta prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de ato que atente contra os princípios da administração pública. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 11 não configurada.

«1. Tendo em vista que o objeto da licitação por carta-convite foi considerado pelo próprio Ministério Público autor como trabalho rotineiro, não há falar na necessidade de comprovação da notória especialização dos causídicos concorrentes. ... (Continua)

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348 - TJSP. Agravo de Instrumento - Serviço - Empreitada - Ação indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos recorrentes, valendo anotar que na fase de conhecimento a gratuidade já lhes foi negada e as custas foram regularmente recolhidas, sem prova, a este tempo, de alteração da situação financeira - Contratação de advogado particular como fato adicional - Dimensão econômica da causa que, ademais, não indica a necessidade de custeio de taxa judiciária ou despesa processual para além das condições financeiras dos agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

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349 - TJSP. 1) AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA GRATUIDADE - DESCUMPRIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

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350 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão. Possibilidade. Exegese do disposto no Lei 1060/1950, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV. Hipótese em que a mera afirmação da parte de que não possui condições de suportar as custas e despesas do processo, por si só, não possui o condão de autorizar a concessão da gratuidade processual. Hipossuficiência financeira demonstrada. Ademais, a contratação de advogado particular não enseja o indeferimento do benefício. Recurso provido.

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