(DOC. VP 563.9781.3724.8240)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Irresignação do autor - Justiça Gratuita - Agravante acometido de doença grave (câncer) - Renda mensal que ultrapassa em pouco o limite de três salários-mínimos - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Particularidade do caso que permite a concessão do benefício. Recurso provido

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