(DOC. VP 672.5682.9401.5736)

TJSP. Agravo de Instrumento. Repactuação de Dívida com Base na Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Contratação de advogado particular. Fato que não inviabiliza a concessão. Inteligência do art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Salário base expressivo. Gastos altos e incompatíveis com a hipossuficiência afirmada. Baixo valor atribuído ao feito. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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