(DOC. VP 145.6541.8003.2000)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade de obtenção aos que comprovarem insuficiência de recursos, até prova em contrário. Apresentação de declaração de hipossuficiência financeira por ocasião da interposição do recurso. Renda mensal auferida pela postulante que justifica a concessão da benesse. Contratação de advogado particular que se mostra irrelevante à pretendida gratuidade de justiça. Requisitos legais preenchidos. Recurso da autora provido neste aspecto.

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