(DOC. VP 653.7894.3610.7486)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer - Justiça gratuita indeferida em primeiro grau - Irresignação do autor - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor é incapaz, por si só, de infirmar a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada, ademais, apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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