Jurisprudência sobre
contratacao de advogado
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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203 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Ausência de condenação. Legitimidade recursal dos causídicos. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.
«1. O direito aos honorários de sucumbência, nos primórdios de nossa jurisprudência, pertencia à parte vencedora, que com a honorária recebida atenuava suas despesas com a contratação de advogado. ... ()
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204 - TRT2. Honorários. Advogado. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.
«Na Justiça do Trabalho ainda persiste o jus postulandi, o que impede o acolhimento de pedido de indenização, na forma dos artigos 389 e. 404 do Código Civil. A contratação de advogado é faculdade utilizada pelo reclamante (CLT, art. 791), não sendo devidos na forma do Lei 5584/1970, art. 14 e Súmulas 219 e 329 do C. TST. De outra via, os honorários advocatícios sucumbenciais não são devidos nas lides decorrentes da relação de emprego, conforme art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do C. TST.... ()
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205 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não tendo o CF/88, art. 5º, LXXIV, revogado o Lei 1060/1950, art. 4º, de modo que em princípio para a obtenção do benefício basta a declaração feita pelo próprio interessado de não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, a contratação de advogado ou a não utilização do sistema de juizados especiais não autorizam indeferimento do benefício. Recurso provido.
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Contratação de advogado para propositura de demanda. Pretensão de ressarcimento dos honorários contratuais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Inclusão a título de indenização por danos materiais. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de construção por administração. Pretensão de ressarcimento de valores gastos com contratação de advogado. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela procedência da ação de cobrança ajuizada para o fim de ressarcimento de valores gastos com a contratação de advogado para atuação em ação trabalhista decorrente de acidente ocorrido durante a execução da obra contratada pelas partes, por entender que, segundo o instrumento contratual, a demandada obrigou-se a ressarcir todas as despesas efetivamente despendidas em função da obra contratada, inclusive despesas de advogado, sendo responsável pela obra como um todo. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contratação de advogado particular. Dano material não configurado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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209 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DAS RECORRENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE CORROBORA A PRESUNÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO BUSCADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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210 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Ajuizamento da demanda em comarca diversa da residência do autor e contratação de advogado particular - Irrelevância - Pedido demonstrado pelo requerente por meio das provas documentais que apresentou - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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211 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conduta irregular da ré. Dano moral caracterizado. Valor da indenização adequado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Reparação por contratação de advogado. Impossibilidade. Consonância com o entendimento atual desta corte. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o valor arbitrado em aproximadamente R$ 6.222,00 (seis mil, duzentos e vinte e dois reais) seria adequado, considerando a falha do serviço da parte agravada, que não atendeu solicitação de efetuar resgate de montante em conta que a agravante mantinha em conjunto com sua genitora. ... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 4º - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - RENDA MENSAL QUE SUPERA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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215 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Possibilidade de controle judicial de ofício da verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Contratação de advogado particular que por si só não justifica a denegação. Entretanto, não justificação adequada dos rendimentos e contratação de financiamento de automóvel com prestação de valor considerável. Incompatibilidade com a situação de miserabilidade. Indeferimento do benefício justificado. Denegação mantida. Recurso improvido.
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratação de advogado. Dano material. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento. Complexidade da causa. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente (AgRg no REsp 1.229.482/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012) ... ()
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217 - TJSP. Embargos de terceiro. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Autor é proprietário de três imóveis. Inconsistências nas declarações de IR. Contratação de advogado particular. Indícios de que possua outra fonte de renda além da aposentadoria. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido
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218 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência. Inconformismo. Pretensão ao ressarcimento das despesas decorrentes da contratação de advogado. Descabimento. Ré que não participou da contratação do patrono e tampouco se beneficiou do serviço prestado. Impossibilidade de sua condenação ao pagamento deste. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Agravante que recebe recursos esparsos de valor líquido abaixo de 3 salários-mínimos. Contratação de advogado particular não impedem a concessão de justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.
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220 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Agravante que recebe recursos esparsos de valor líquido abaixo de 3 salários-mínimos. Contratação de advogado particular não impedem a concessão de justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONTUDO, DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E RENÚNCIA AO DOMICÍLIO DO AUTOR, DE PER SI NÃO AFASTAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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222 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ausência. Contratação de advogado renomado para prestação de serviços de assessoria jurídica à Companhia Metropolitana de São Paulo. Serviços efetivamente prestados. Contratos administrativos sucessivos. Inexigibilidade de licitação. Incidência dos arts. 13, V e 25, II, da Lei nº: 8666/93. Serviço de natureza singular. Notória especialização do profissional contratado. Legalidade da contratação. Ação improcedente. Recurso provido.
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223 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade - Indeferimento da benesse pelo juízo a quo sob os fundamentos que a agravante contratou advogado particular e não comprovou sua hipossuficiência. - Contratação de advogado particular, não afasta a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual. - Precedentes deste Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante, haja vista que é isenta de declara Imposto de Renda - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO
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224 - TJSP. Embargos de terceiro - Improcedência decretada - Justiça gratuita - Benefícios deferidos ao embargante - Impugnação rejeitada - Apelo da embargada - Documentos comprobatórios de que o recorrido faz jus aos benefícios concedidos - Contratação de advogado - Irrelevância - Apresentação de declaração pessoal - Presunção prevista no art. 99, §3º do CPC/2015 não elidida - Rejeição mantida - Apelo desprovido
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225 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante possui patrimônio milionário e reside em bairro nobre desta Capital. Contratação de advogado particular e renúncia aos serviços gratuitos prestados pela Defensoria. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas não vultosas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. Execução Fiscal - Pedido de extinção manejado pela Fazenda do Estado - Cancelamento do débito após citação e contratação de advogado pelo executado - Exceção de Pré-executividade apresentada - Condenação da Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Observância do art. 85, §3º do CPC - Recurso provido
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227 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Irresignação da autora - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTORA QUE RECEBE BENEFÍCIO DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - RECURSO PROVIDO.
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229 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Pedido rejeitado.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. Os agravantes alegam que a documentação não foi analisada corretamente, destacando que a remuneração auferida é proveniente de múltiplos empregos, pois possuem muitas despesas, inclusive com a subsistência de filhos menores. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem hipossuficiência econômica que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir 3. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, mas a hipossuficiência econômica não foi comprovada.4. Os rendimentos mensais dos agravantes, provenientes de várias fontes, permitem o pagamento das despesas familiares e o acúmulo de quantia significativa, não demonstrando comprometimento financeiro que justifique a gratuidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de advogado particular não impede a concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada para a concessão do benefício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA ANTE O GRAVE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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231 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Desistência do exequente - Extinção da ação - Manifestação do executado e contratação de advogado - Condenação do exequente ao pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Precedentes do C. STJ - Sentença de extinção mantida, todavia, com fixação da verba honorária sucumbencial - Recurso provido, neste sentido.
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232 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Desistência do exequente - Extinção da ação - Manifestação do executado e contratação de advogado - Condenação do exequente ao pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Precedentes do C. STJ - Sentença de extinção mantida, todavia, com fixação da verba honorária sucumbencial - Recurso provido, neste sentido.
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233 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requisitos legais previstos no Lei 1060/1950, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV preenchidos. Concessão do benefício. Necessidade. Hipossuficiência que não é abalada pela contratação de advogado particular. Declaração de imposto de renda que revela não ser o peticionário pessoa abastada. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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234 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Contratação de advogado pelo empregado. Justiça do trabalho. Ausência de ilicitude. Empregador vencido. Danos afastados. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 791.
«O gasto com advogado da parte vencedora, em ação trabalhista, não induz por si só a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador vencido na demanda laboral, de sorte que incabível o ressarcimento pelos honorários pagos pelo empregado ao patrono que contratou na demanda reclamatória.... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração em nome do advogado subscritor. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por condomínio. Arrecadação de pouca monta que resulta em orçamento deficitário. A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ao postulante. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.
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237 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação por sociedade de economia mista. Notória especialização e natureza singular do serviço prestado não comprovadas. Dispensa de licitação não justificada nos procedimentos administrativos relativos aos contratos. Contratação irregular causadora de dano ao erário público, que deve ser ressarcido. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que torna necessária a decretação de nulidade dos contratos administrativos. Improcedência da ação em relação a ex-prefeito municipal que não possuía qualquer ingerência sobre a contratação do advogado. Reconhecimento da responsabilidade do presidente da companhia pelos contratos firmados durante sua gestão e do diretor de administração que aprovou as contratações, bem como da sociedade de advogados e do causídico contratados. Cabimento. Responsabilidade subsidiária do sócio do escritório de advocacia também reconhecida. Recursos parcialmente providos.
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238 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VALORES DE PASEP - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E VEM RECEBENDO SALÁRIO LÍQUIDO INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Gratuidade de justiça à executada - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, cuja renda líquida mensal é superior a R$7.000,00 - Contratação de advogado particular como fato adicional - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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240 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento do benefício da justiça gratuita - indevido - Movimentações bancárias e declaração de imposto de renda que não indicam situação econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da benesse - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Inteligência do art. 99, §4º - Benefício concedido - Recurso provido
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 4º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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245 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ELEIÇÃO DE FORO EM AÇÕES DE CONSUMO NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DA BENESSE. SÚMULA 77/TJSP. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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249 - TJSP. Anulatória de escritura pública. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante possui aposentadoria superior a 4 salários mínimos, imóvel e valor relevante em poupança. Contratação de advogado particular e renúncia aos serviços gratuitos prestados pela Defensoria. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas não são vultosas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido
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250 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 4º - RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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