(DOC. VP 145.6541.8001.0700)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Concessão. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção «juris tantum» de veracidade. Contratação de advogado particular que não descaracteriza a hipossuficiência financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.

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