(DOC. VP 475.2441.5587.9223)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. O autor alegou hipossuficiência financeira e apresentou documentos para comprovar a sua condição. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora comprovou a hipossuficiência financeira para a conc

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