(DOC. VP 576.7357.4990.1609)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - Existência de declaração do Agravante de que não tem condições de suportar as custas e despesas do processo - Suficiência, quando inexistam indícios capazes de afastar a presunção legal de necessidade e, sobretudo, quando os elementos de convicção colacionados ao feito reforcem sobremaneira o conteúdo da declaração de pobreza - Contratação de advogado que não implica, por si só, em suposição de saúde financeira do constituinte - Recurso provido.

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