(DOC. VP 575.3033.8367.4417)
TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração. Rendimentos inferiores a três salários mínimos - Presunção de veracidade da declaração da agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício. Exegese do art. 99, § 4º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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