Jurisprudência sobre
concurso de preferencia
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Penhora. Ordem de preferência. ... ()
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352 - STJ. Falência. Competência. Execução trabalhista. Concurso universal. Atos de execução contra devedor falido. Posição do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 114. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.
«... No tocante à competência para processar os atos de execução contra devedor trabalhista falido, assim sintetizo o entendimento desta eg. Corte: a) compete à Justiça especializada resolver todas as questões relativas à existência dos créditos trabalhistas (art. 114, Constituição); b) «exaurida a matéria, todos os créditos trabalhistas sujeitar-se-ão a um concurso único a que apenas concorrerão os dessa classe, dada a preferência de que gozam. Este concurso obviamente será no Juízo Falimentar (CC 100/PR, rel. em. Min. Eduardo Ribeiro); c) decretada a quebra, os bens arrecadados não poderão ser penhorados no juízo trabalhista para a execução dos seus julgados (CC 563/PR, rel. em. Min. Nilson Naves); d) mesmo que a penhora na execução trabalhista seja anterior à declaração da falência, «no juízo desta deve processar-se a alienação dos bens penhorados, por decorrência do concurso universal consagrado nos arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º, do Decreto-lei 7.666/45 (CC 6.729/SC, rel. em. Min. Antônio Torreão Braz). e) se, quando da decretação da quebra, já estiver «aprazada data para arrematação no juízo trabalhista, esta ali será realizada, mas o produto irá para a massa, a fim de processar-se o concurso entre os credores trabalhistas. (CC 10.014/PR, relator em. Min. Ruy Rosado de Aguiar); f) mas, se a hasta houver sido designada pelo juízo trabalhista após decretada a quebra, ela deve ser sustada e «outra ser marcada pelo juízo falimentar, sendo o produto da alienação entregue à massa a fim de que seja efetuado o pagamento, depois do devido rateio (CC 19.929/PR, por mim relatado); g) em havendo adjudicação posterior à decretação da quebra, «o ato fica desfeito em face da competência universal do juízo falimentar, ao qual caberá processar o crédito da ex-empregada, e o eventual rateio. (CC 26.918/SP, relator em. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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353 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos relacionados nos autos - Pretensão do exequente à liquidação, em primeiro lugar, de seus créditos, visto ter sido o primeiro a efetivar penhora sobre o bem de propriedade dos devedores, objeto de arrematação - Inconformismo que não prospera - Questão acerca do concurso de credores já apreciada nos autos, por decisão irrecorrida - Ordem de pagamento - Créditos de natureza alimentar e trabalhista sobrepõem-se aos de preferência processual - Direito material que prepondera sobre o direito processual - Recurso desprovido - Decisão mantida.
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354 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Fundamentação abstrata. Circunstâncias elementares do tipo penal. Ilegalidade. Delito praticado em local público. Insuficiente. Recurso provido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, não sendo suficiente a indicação de que o delito foi praticado em local público. ... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a ordem de preferência de pagamento de valores, diante da existência de penhoras no rosto dos autos. Juízo que entendeu aplicável o art. 186 CTN ao crédito do credor que primeiro realizou a constrição, por ser destinado ao pagamento de condenação em ação civil pública, havendo interesse público no ponto. Insurgência da sociedade de advogados, indicando que o seu crédito tem preferência, por ter natureza alimentar. Acolhimento. Concurso singular de credores. Inviabilidade, no caso, de aplicação analógica da preferência legal dada ao crédito tributário. Credor que possui valores, em verdade, referentes à condenação indenizatória e à verba de sucumbência, não sendo o fato de pretender destinar tal quantia ao pagamento de condenação em outra ação, ainda que em prol do ente público, suficiente para atrair a referida preferência. Verbas da parte agravante que têm caráter alimentar e preferência legal neste caso. Decisão reformada. Recurso provido.
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356 - TJSP. N. 94/2008, do município de são sebastião. Lei de iniciativa do alcaide dispondo sobre a extinção e alteração de cargos e de referências salariais no âmbito do funcionalismo local. Inadmissibilidade. Acesso a cargos públicos que, por regra, deve ser feito por meio de concurso público, destarte, as disposições que permitem ingresso nos cargos de maneira diversa violam frontalmente a constituição estadual. Ofensa ao princípio da isonomia. Ação procedente. Inconstitucionalidade reconhecida.
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357 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Nomeação para cargo diverso daquele para o qual foi aprovado. Impossibilidade. Inexistência de preterição. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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358 - TJRJ. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL.
I -Caso em exame ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria majorantes. Causas de aumento de penal. Arma de fogo. Concurso de quatro agentes. Aplicação cumulativa. Possibilidade. Aumento sucessivo. Apresentação de fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à regra inscrita no art. 68, parágrafo único, do CP - CP, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a majoração decorrente das causas de aumento depende de fundamentação específica, com referência à gravidade concreta do crime. ... ()
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360 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Efeitos funcionais. Impossibilidade. Aposentadoria. Tempo de serviço ficto. Inviabilidade.
«1 - Caso em que o autor sustentou sua aprovação em concurso para Auditor Tributário do Distrito Federal, com nomeação dos aprovados em 19/7/1995. No entanto, tomou posse em 01/7/2002, por meio de decisão judicial, após o fim do trâmite dos autos que discutiam acerca de anulação de questões da prova do certame. Requer a procedência do pedido para que seja rescindido o acórdão debatido e dado novo julgamento à causa, «reconhecendo-se, por conseqüência, o tempo compreendido entre 19 de julho de 1995, momento em que ocorreu a nomeação dos aprovados no mesmo concurso que ele, a 30 de julho de 2002, posse efetiva no cargo por decisão judicial, para fins de contabilização deste tempo de serviço para o cálculo de sua aposentadoria, determinando-se o pagamento das diferenças remuneratórias por parte do Réu, bem como para efeito do pagamento de anuênios. ... ()
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361 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (3) acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Critério objetivo não observado. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ESCOLHA DA LOTAÇÃO POR CANDIDATA APROVADA - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - PREVISÃO NO EDITAL - CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE VAGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS NA LOTAÇÃO DESEJADA - SENTENÇA MANTIDA.
Conquanto o Edital 01/13 garanta aos candidatos aprovados a escolha do Departamento de Polícia em que será lotado, observando-se a classificação geral final do Curso de Formação Policial, é certo que o exercício de tal direito de preferência está condicionado à existência de vagas disponíveis na lotação desejada. No caso dos autos, não tendo sido comprovado que, após a conclusão do Curso de Formação realizado pela recorrente, ainda existam vagas disponíveis no Departamento de Polícia Civil de Divinópolis, imperiosa a manutenção da sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido inicial.... ()
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363 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidora pública municipal. Concurso público. Preliminar de suspensão do processo, ante a tramitação de incidente de uniformização de jurisprudência 0005681-54.2010.8.17.0000 rejeitada à unanimidade. Preliminar de perda de objeto rejeitada à unanimidade. Mérito. Direito a nomeação e posse. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Não há como prosperar o pedido de suspensão do presente feito, pois o decisium paradigma (IUJ 0199475-2/04) foi declarado prejudicado em 20/07/2012, pelo rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, pela perda superveniente de seu objeto ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vagas reservadas para candidatos negros. Autodeclaração. Única exigência editalícia. Posterior realização de entrevista para aferição do fenótipo sem previsão no edital de abertura. Falta de amparo legal. Violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
«1 - Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. ... ()
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365 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado em concurso formal com corrupção de menores, por duas vezes, em continuidade delitiva com roubo majorado. Violação do CP, art. 70 e CP, art. 71. Pleito de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Reconhecimento do concurso entre os delitos de diversas espécies praticados mediante uma única ação. Dosimetria benéfica ao réu. Não aplicação do concurso material. Restabelecimento, no ponto, da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniárias redimensionadas. Alteração da pena utilizada como parâmetro para incidência do quanto disposto no CP, art. 71, parágrafo único
«1 - O Tribunal a quo desconsiderou, por completo, a incursão do recorrido nas sanções do ECA, art. 244-B. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (CP, art. 70, primeira parte) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial (HC 411.722/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2018). ... ()
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366 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores (art. 1º da revogada Lei 2.252/54, atual ECA, art. 244-B). Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Súmula 74/STJ. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furtos qualificados (consumado e tentado). Aplicação da figura privilegiada. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Viabilidade. Concurso de crime. Prejuízo. Soma dos valores. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade.
«1 - O salário mínimo pode ser adotado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor, não podendo, entretanto, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso. Precedentes. ... ()
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368 - STF. Administrativo. Concurso público para a categoria de médico, do quadro de pessoal do Município. Acórdão que concluiu pela legitimidade da exigência da idade mínima de 45 anos. Alegada violação às normas dos arts. 7º, XXX, e 39, § 2º, da Constituição Federal.
«Inadmissibilidade do discrime, face ao princípio da igualdade que, em vista das normas em referência, aplica-se ao sistema de pessoal civil do Município, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição e aquelas em que a limitação de idade constitua requisito necessário em razão da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Orientação assentada pela jurisprudência do STF, de que se desviou a decisão recorrida. Recurso provido. Segurança concedida.... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. CP, art. 76. Concurso de infrações. Execução das penas em ordem cronológica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, «[o] critério expressamente adotado pelo CP, art. 76 refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 325.645/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 29/9/2016) (AgRg no HC 522.195/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 8/10/2019). ... ()
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370 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Créditos trabalhistas líquidos. Reserva de numerário suficiente à satisfação das referidas verbas. Indeferimento. Falência decretada em relação à empresa executada. Submissão de todo o passivo ao regime jurídico falimentar. Autonomia do juízo da execução fiscal que se estende até a arrematação dos bens penhorados. Transferência do produto da arrematação ao juízo universal da falência. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 108, § 3º. Questão pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça. Pedido dos credores que deve ser deduzido perante o juízo falimentar. Recurso não provido.
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371 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS DE CRÉDITO (NOTAS PROMISSÓRIAS). Concurso de preferências. Pluralidade de credores, na versão do agravante-advogado, dotado de crédito derivado de honorários advocatícios com equivalência aos alimentos dos quais Aline Buranello Gasparotto é credora. Inocorrência. Ação de execução do agravante fundada em notas promissórias. Abstração e autonomia cambial que, de ordinário, não permitem a investigação da causa debendi. Natureza do crédito do agravante impassível de verificação e inconciliável com o crédito da alimentanda. Privilégio fixado pelo juízo de primeiro grau mantido.
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372 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas inicialmente. Recusa ao direito público subjetivo à nomeação. Falta de adequação às condicionantes previstas no RE Acórdão/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face da omissão supostamente praticada pelo Governador do Estado de São Paulo, objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Assistente Social Referência 8 Grau «A, Nível I da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de 30 horas semanais de trabalho, do SQC-III do Quadro do Tribunal de Justiça, uma vez que obteve aprovação em concurso público, dentro do número de vagas ofertadas pelo certame público. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso ordinário. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Mera citação da gravidade inerente ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Gravidade abstrata. Inadmissibilidade. Fundamentação concreta e vinculada. Necessidade. Recurso improvido.
«1. A mera referência à gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, constante do acórdão impugnado, não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, na medida em que constituem circunstâncias comuns à espécie. ... ()
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374 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Tema decidido em sede de repercussão geral. ARE 678.112 rg/MG. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo distrito federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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375 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratório no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de fiscal de renda do estado do Rio de Janeiro. A análise da possibilidade de anulação pelo poder judiciário de questão de concurso público se relaciona com o controle de legalidade. Questão com possibilidade de duas respostas corretas. Embargos de declaração do estado do Rio de Janeiro rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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376 - TJSP. Condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação judicial de imóvel da executada. Concurso de credores. Imóvel que ostenta débito condominial e de IPTU. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao crédito tributário. Insurgência do Município. Pertinência. Honorários sucumbenciais que não são objeto de cobrança autônoma e que guardam natureza meramente acessória no tocante ao processo em que fixados, seguindo a sorte do crédito principal dele objeto. Confronto entre créditos a ser efetuado em função da natureza do crédito objeto da demanda, sem apreciação em separado do direito do advogado por honorários atrelados ao crédito principal em execução. Honorários advocatícios, nessa medida, também sujeitos à preferência do crédito fiscal. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do Município provido
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377 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Curso de formação. Policial federal. Percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da carreira. Aplicação da Lei 4.878/1965 e do Decreto-lei 2.179/1984.
«1 - «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os candidatos que participam de curso de formação para os cargos das carreiras da Polícia Federal fazem jus ao recebimento de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria, a título de auxílio financeiro. (AgInt no REsp 1.390.038/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ... ()
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378 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da Vara empresarial.
1 - Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.... ()
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379 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo. Concurso de agentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Participação de adolescente. Reiteração. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público da secretaria de estado da administração prisional e socioeducativa do estado de Santa Catarina. Pedido de direito à escolha de vagas disponibilizadas pela autoridade coatora em face da nova convocação de empossados. Direito líquido e certo. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Mérito administrativo. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a garantia do direito de escolha em relação às novas vagas disponibilizadas pela recorrida, com preferência aos novos empossados, que foram classificados em posição inferior à sua no resultado final do certame objeto da lide. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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381 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Operação lava-Jato. Levantamento de medida cautelar de sequestro. Concurso de créditos entre honorários advocatícios e multa de acordo de colaboração premiada. Natureza alimentar dos honorários. Preferência creditícia reconhecida. Parcial perda de objeto. Parcial procedência da parte conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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382 - STJ. Habeas corpus. Dois crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas em continuidade delitiva, e de quadrilha armada em concurso material. Dosimetria. Pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Concurso entre reincidência e confissão. Continuidade delitiva. 2 (duas) vítimas. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento de 1/6 (um sexto) em virtude da quantidade de crimes e das circunstâncias judiciais favoráveis.
1 - A ausência de análise, pelo Tribunal a quo, da insurgência relativa à dosimetria da pena, não configura hipótese de supressão de instância, na medida em que, tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo prescindível constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração.... ()
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383 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Corrupção de menores. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Ausência de fundamentos concretos. Recurso provido.
«1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação e nomeação de candidata em desacordo com os requisitos do edital. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, contra o Município de Araquari/SC e candidata nomeada em concurso público, impugnando a aprovação, homologação e respectiva nomeação da candidata a despeito da falta de cumprimento de requisitos do edital para tanto. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de origem. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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385 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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386 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Curso de formação. Policial federal. Percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da carreira. Aplicação da1 Lei 4.878/1965 e do Decreto-lei 2.179/84.
1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual os candidatos que participam de curso de formação para os cargos das carreiras da Polícia Federal fazem jus ao recebimento de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria, a título de auxílio financeiro (AgInt no REsp 1.390.038/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ... ()
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387 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a preferência da penhora sobre a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel. Pleito recursal que merece prosperar. Arrematação de imóvel objeto de caução locatícia precedente dada aos Agravantes. Regular averbação da caução à margem da matrícula do bem, nos termos dos arts. 37, I, e 38, §1º, da Lei 8.245/1991. Garantia contratual de natureza real prestada com o fim de garantir o cumprimento da obrigação assumida pela locatária, ora executada, com o próprio bem. Preferência do direito de crédito dos Agravantes sobre a penhora realizada posteriormente à averbação na matrícula do imóvel, observado o concurso de credores. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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388 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Concurso de agente de segurança penitenciário. Repetição do exame físico. Período pós-parto. Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ação interposta antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia. Possibilidade realização posterior do teste. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de permitir a remarcação do teste físico da candidata/agravada em razão de estar em período pós-parto no momento determinado para seu exame. ... ()
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389 - TRT2. Seguridade social. Falência. Preferência. Execução de créditos fiscais e previdenciários. Massa falida. A falência enseja a atração de todos créditos do falido para o Juízo Universal. Ainda que o crédito fiscal não se sujeite ao concurso de credores, como prevê o CTN, art. 187, há de ser cobrado no juízo da falência. Aplicação do parágrafo único do art. 76 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) .
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390 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Concurso de credores. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora ou do registro (averbação) do ato constritivo. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.
«1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. ... ()
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391 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de estabilidade e permanência da associação para caracterização do crime. Ausência de comprovação. Mero concurso de agentes. Absolvição. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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392 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Falência. Observância. FGTS. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do juiz que determinou a transferência dos depósitos referentes aos empregados não optantes para conta judicial em nome da falida e à disposição do Juízo. Pretensão deduzida pela impetrante que encerra intenção de, independentemente de provimento judicial a esse respeito, retirar do montante a ser liquidado valores que, supostamente, não mais pertenceriam à sociedade falida, pois teriam sido objeto de compensação automática com débitos de FGTS, situação que subverte o rito falimentar, no tocante ao rateio do ativo, que deve obedecer à ordem de preferência preconizada no art. 102 do Decreto-Lei nº: 7661/45. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Violação a direito líquido e certo não evidenciada. Segurança denegada.
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393 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) delito efetuado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (3) concurso de pessoas. Mais de um agente. Caracterização. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (5) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (6) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (7) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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394 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos e/ou preterição.
«1 - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Iris Antonia Silva Vieira contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica - ATB - Nível I - Grau A - Município de Montes Claros, para o qual foi aprovada em concurso público regido pelo Edital Seplag/SEE 1/2011 na 48ª posição num certame que oferecia 40 vagas, das quais 35 eram de livre concorrência. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Concurso de preferências creditícias. Arrematação por credor. Exibição integral do preço. Necessidade. Precedentes. Caso concreto. Penhora sobre fração do imóvel. Praceamento do todo. Possibilidade de depósito parcial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. «O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente (CPC, art. 690-A, parágrafo único). ... ()
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396 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção de servidor em exercício. Nomeação de candidato aprovado em concurso público. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Surgindo vaga em cargo de provimento efetivo, deve ser ela oferecida primeiramente à remoção de servidores integrantes do quadro em exercício e, somente depois, caso não seja provida, ser oferecida para os candidatos integrantes da lista de aprovados no concurso público. ... ()
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397 - TJSP. Apelação. Ação monitória convertida em título executivo. Termo de confissão de dívida. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Imóvel penhorado nestes autos arrematado em execução fiscal. Concurso de credores e habilitação do crédito. Atos expropriatórios e discussão quanto às preferências de crédito naqueles autos. Ausência de fluência de prazo prescricional. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada.
Recurso da parte exequente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - STJ. Processual civil. Concurso de credores. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Preferência sobre o crédito tributário. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/2015, art. 1.029, § 1º) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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399 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Curso de formação. Polícia civil do distrito federal. Percepção de 80% do vencimento da classe inicial da carreira. Aplicação do Decreto-lei 2.179/1984 e da Lei 4.787/1965.
1 - O entendimento adotado pela Corte de origem de que aos candidatos do curso de formação profissional para ingresso no cargo de Agente da Polícia Civil do DF é assegurada remuneração de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que o candidato foi aprovado encontra amparo na jurisprudência do STJ. ... ()
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400 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que consignou que o crédito do condomínio tem preferência sobre o crédito da credora fiduciária. Insurgência.
Caso em que inexistirá concurso de créditos do condomínio e da credora fiduciária. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pagas pelo devedor primitivo. Produto da arrematação que será destinado ao condomínio. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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