(DOC. VP 230.8310.4232.5520)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria majorantes. Causas de aumento de penal. Arma de fogo. Concurso de quatro agentes. Aplicação cumulativa. Possibilidade. Aumento sucessivo. Apresentação de fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à regra inscrita no art. 68, parágrafo único, do CP - CP, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a majoração decorrente das causas de aumento depende de fundamentação específica, com referência à gravidade concreta do crime. No caso, a majoração da pena em razão da utilização de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP) e do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP) restou devidamente fundamentada, tendo em vista o número de agentes e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote