(DOC. VP 210.6241.1140.3187)

STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Curso de formação. Polícia civil do distrito federal. Percepção de 80% do vencimento da classe inicial da carreira. Aplicação do Decreto-lei 2.179/1984 e da Lei 4.787/1965.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem de que aos candidatos do curso de formação profissional para ingresso no cargo de Agente da Polícia Civil do DF é assegurada remuneração de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que o candidato foi aprovado encontra amparo na jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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