(DOC. VP 210.5050.7613.8370)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas inicialmente. Recusa ao direito público subjetivo à nomeação. Falta de adequação às condicionantes previstas no RE 598.099/MS/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face da omissão supostamente praticada pelo Governador do Estado de São Paulo, objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Assistente Social Referência 8 Grau «A», Nível I da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de 30 horas semanais de trabalho, do SQC-III do Quadro do Tribunal de Justiça, uma vez que obteve aprovação em concurso público, dentro do número de vagas ofertadas pelo certame público. No

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