Jurisprudência sobre
concurso de preferencia
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151 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Equiparação com créditos oriundos de direitos trabalhistas. Possibilidade. Ordem de preferência em concurso de credores. Natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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152 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.
«Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar. A teor do disposto no CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Em sede de concurso de credores de devedor comum, os honorários advocatícios não preferem aos créditos fiscais.... ()
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153 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Ação de cobrança. Dívida condominial. Despesa de conservação e manutenção da própria coisa e a ela se incorpora como dívida «propter rem. Caracterização. Preferência do crédito por despesas condominiais em favor do condomínio frente a quaisquer outros credores. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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154 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Observância da ordem de prelação. Consideração pelo juízo do critério da data da penhora. CPC, art. 711 de 1973. Ausência de demonstração, pelo recorrente, de irregularidade no critério de preferência. Decisão de reordenação da lista de credores mantida. Recurso não provido.
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155 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Crédito trabalhista e tributário. Preferência do trabalhista. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 186. Orientação do STJ. Perigo de dano real e concreto identificado. Execução provisória. Impedimento, com ou sem caução e até o trânsito em julgado do levantamento de numerário pelo ente público. Recurso provido.
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156 - STJ. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Concurso decredores. Honorários advocatícios sucumbenciais. Preferência. Crédito tributário. Dissonância do
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157 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Valores decorrentes da arrematação do bem. Preferência do credor que efetua a primeira penhora sobre o bem de propriedade dos devedores. Penhora, no entanto, que recaiu sobre cinquenta por cento do imóvel. Preferência que deve ficar restrita ao mesmo percentual, em relação ao valor apurado na arrematação. Recurso parcialmente provido.
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158 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -
Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm o direito e preferência absoluta sobre todos os credores dos devedores com relação aos resultados da venda do imóvel alienado fiduciariamente - Petição dos agravados anuindo com o pedido deduzido nas razões recursais - III - Hipótese em que foi penhorado o imóvel alienado fiduciariamente ao ora agravante, como garantia da cédula de crédito bancário que lastreia a execução - Hipótese em que o imóvel também garante outra cédula de crédito bancário, de titularidade de terceiro estranho ao feito - Existência de penhora no rosto dos autos, oriunda de execução fiscal, além de penhora sobre o imóvel constrito no presente feito, oriunda de execução trabalhista - Crédito trabalhista e, depois, tributário, que prefere a todos os demais - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Hipótese, contudo, em que o numerário proveniente da arrematação do imóvel deverá continuar à disposição do juízo cível, aguardando-se a efetivação do concurso de credores - Anuência manifestada pelos ora agravados, em relação ao pleito recursal que não obsta a análise do mérito recursal, tampouco implica no acolhimento do pedido deduzido nas razões recursais - Crédito proveniente de eventual arrematação do imóvel constrito nos autos, e discutido neste recurso, que é titularizado, também, por terceiros estranhos ao feito - Agravados que não podem dispor de direito alheio - Hipótese, ademais, em que não houve manifestação de todos os agravados anuindo com o pleito recursal, posto que nem todos encontram-se representado nos autos por advogado - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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159 - STJ. Administrativo. Concurso público. Servidor estadual. Professor da educação básica. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi. 4.876/df). Aprovação fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Alegação de contratação temporária. Ausência de comprovação. Prazo de validade do concurso não expirado.
«1. A Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. ... ()
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160 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.Alegação da parte embargante de erro na numeração de referência do edital do certame, o qual participou. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Concurso de credores. Direito de preferência. Prévia penhora. Desnecessidade.
«1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (CTN, art. 186), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedente desta Turma: REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 8.8.05. ... ()
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162 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Satisfação de crédito de honorários advocatícios. Concurso de créditos. Ocorrência. Súmula 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem expressamente consignou a existência de concurso de créditos nos autos, tendo em vista os valores pleiteados e os diferentes títulos de preferência ostentados pelos credores que assomaram ao processo (créditos trabalhistas, tributários e aqueles oriundos de verba honorária). ... ()
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163 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Concurso de credores - Pretendido pelas agravantes o levantamento de R$ 89.414,88, concernentes aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução - Descabimento - Existência de diversas penhoras no rosto dos autos - Caso em que, dentre os créditos penhorados, há, ao menos, um que deriva também de honorários advocatícios - Crédito que possui o mesmo privilégio do crédito do escritório de advocacia agravante - Necessidade de instauração do concurso de credores para se determinar a ordem de preferência dos inúmeros credores - Art. 962 do CC - Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo desprovido.
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164 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Arrematação. Pedido da Fazenda Pública de direito de preferência objetivando reserva de valores para quitação de débito tributário relativo ao IPTU. Impossibilidade. Inexistência de penhora sobre o mesmo bem. Inteligência dos arts. 612 e 711, do CPC/1973. Inadmissibilidade da simples intervenção. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À PRIMEIRA CREDORA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ajurisprudência tem entendido que apresentando a decisão, mesmo que de forma sucinta, as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. ... ()
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166 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Pretensão no aproveitamento de penhora realizada por outro credor em execução aparelhada, sob alegação de se tratar de «penhora no rosto dos autos e da posição privilegiada de seu crédito. Inviabilidade. Necessidade de instauração de concurso de credores. Recurso desprovido.
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167 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Bem imóvel de propriedade da executada penhorado e arrematado. Intervenção da União Federal, que solicita o seu direito de preferência ao levantamento do valor depositado. Insurgência da Fazenda Estadual contra o deferimento da preferência. Descabimento. Artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei nº: 6830/80. Prevalência do crédito da Fazenda Nacional. Recurso desprovido.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR, É EQUIPARADO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CONCURSO DE CREDORES - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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169 - TJSP. Despesas condominiais. Concurso de credores. Preferência que é qualificativo do crédito tributário e, por isso, independe do ajuizamento de execução fiscal ou mesmo de penhora, sendo então inaplicável o critério de anterioridade da constrição. CTN, art. 186 e CPC art. 908. Preferência daquele crédito reconhecida sobre o crédito do condomínio e a verba honorária sucumbencial. Recurso improvido.
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170 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Recurso ministerial objetivando a fixação da basilar acima do mínimo, compensação somente parcial entre confissão e multirreincidência, e reconhecimento da causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima. Recurso defensivo voltado, preliminarmente, à anulação do reconhecimento do acusado, e, no mérito, à absolvição por insuficiência de provas, ou, alternativamente, afastamento das majorantes e abrandamento do regime prisional. Rito do reconhecimento que traduz mera recomendação, e não determinação. Questão preliminar afastada. Mérito. Prova bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com os depoimentos dos policiais e demais circunstâncias. Incidência de apenas uma majorante. Liberdade da vítima que não foi restringida por tempo juridicamente relevante. Recurso ministerial parcialmente provido para fixação da pena inicial acima do mínimo, em razão de circunstância desfavorável, seguida de compensação parcial entre multirreincidência e confissão. Apelo defensivo improvido. Correção de erro material da sentença, excluindo-se referência à majorante da restrição à liberdade, igualmente afastada em primeiro grau... ()
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171 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação à obrigação «propter rem. Entendimento de que o crédito condominial deve ser satisfeito em primeiro lugar por se tratar de crédito privilegiado. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - AGRAVANTE QUE INTERVEIO NA AÇÃO EXECUTIVA, POSTULANDO PREFERÊNCIA NO LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EXCUTIVO, SOBRE O QUAL
também RECAÍA PENHORA A SEU FAVOR - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRETENSÃO, PRIVILEGIANDO OS CREDORES/EXEQUENTES POR TEREM REALIZADO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - IMPERTINÊNCIA - EVIDENCIADA HIPÓTESE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - CRÉDITOS QUE OSTENTAM A MESMA NATUREZA (QUIROGRAFÁRIOS) E, CONSEQUENTEMENTE, INCIDE A REGRA DO art. 908, §2º, DO CPC, PREVALECENDO O CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando-se que o agravante, ao intervir na execução, demonstrou que tinha a seu favor penhora formalizada anteriormente sobre o imóvel excutido nos autos de origem, sendo os créditos em concorrência da mesma natureza (quirografários), a destinação do produto da arrematação deverá observar o critério da anterioridade da penhora, previsto no art. 908, §2º, do CPC... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito tributário e condominial. Preferência. Exame. Supressão de instância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Preferência legal do crédito não tributário inscrito na dívida ativa. Observância necessária. Decisão reformada. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição virtual de parte dos créditos. Presunção de validade, eficácia e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Decisão reformada. Recurso provido.
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175 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Consolidação inocorrente. Habilitação ajuizada após a adjudicação do bem penhorado por outro credor. Consumação do ato. Impossibilidade da desconstituição da adjudicação efetuada em autos de execução singular por meio de habilitação extemporânea. Recurso nesse tópico improvido.
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176 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Pluralidade de penhoras. Irrelevância da prioridade de registro feito por credor quirografário ante a existência de crédito privilegiado. Preferência, «in casu, do crédito tributário, detentor de privilégio de direito material. Caráter alimentar do crédito do agravante não comprovada. Inteligência dos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. Recurso improvido.
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177 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Concurso público de Juiz substituto do TJPE. Violação do princípio da isonomia entre os candidatos. Agravo de instrumento provido para determinar a reserva da vaga da autora/agravada até o julgamento final da ação de conhecimento. Prejudicado o julgamento do agravo regimental.
«1. A lide diz respeito especificamente ao item «4 da prova de sentença penal, que, de acordo com o espelho de correção, atribuía nota zero aos candidatos que fizessem indevida referência ao concurso material de crimes. ... ()
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178 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Arbitramento e reserva de honorários sucumbenciais devidos à patrona destituída. Prevalência da verba honorária advocatícia, de natureza alimentar, sobre o crédito condominial. Reconhecimento. Recurso provido, com observação.
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179 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Concurso de credores. Crédito tributário. CTN, art. 186.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu ser impossível a reserva, para pagamento direto, dos honorários contratados quando em compensação créditos tributários da União. ... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Solicitação pela Justiça do Trabalho - Deferimento - Ordem de transferência do montante constrito no feito, com retenção de 10% em reversão e pagamento de honorários sucumbenciais da execução de origem - Verba de natureza alimentar em equivalência de preferência àquele crédito trabalhista - Valores penhorados depositados em conta à disposição do juízo - Não integração da esfera patrimonial da exequente - Descabimento da extensão do percentual para resguardar honorários contratuais - Concurso de credores - Prevalência do direcionamento ao pagamento dos créditos preferenciais - Exegese dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.
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181 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Habilitação de crédito. Admissibilidade. Direito de preferência do crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Exegese dos CPC/1973, art. 613 e CPC/1973, art. 711. Recurso provido.
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182 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. 1.
Pretensão do autor, candidato ao cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe, referência QTG-1 A do Município de São Paulo a tomar posse no cargo. 2. Nomeação do autor foi cancelada pela Administração Municipal sob a alegação de descumprimento do prazo de 48 horas previsto no Manual de Posse e Ingresso da Prefeitura de São Paulo. 3. O prazo previsto na LM 8.989/79 (Estatuto dos servidores públicos municipais) é de 15 dias, o mesmo que consta no edital. O prazo de 48 horas previsto apenas no manual não foi amplamente divulgado aos candidatos. Na ausência de ampla publicidade, deve ser concedido o prazo de 15 dias, prorrogando-se o prazo para posse. 4. Sentença de improcedência reformada. 5. Recurso do autor provido... ()
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183 - STJ. Administrativo. Serventia. Edital. Participação do certame. Escolha permitida a posteriori. Desproporcionalidade. Ilegalidade. Desconformidade com a regra do edital. Mudança da natureza do concurso público. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 16 e Lei 8.935/1994, art. 29, I.
«O Edital é a regra maior do concurso em cargos públicos, por isso que, inscrito em determinado certame, não pode o candidato optar por outro cargo, à míngua de permissão editalícia. Nestes termos, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: «Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências. A segurança jurídica, especialmente a ligada a relação cidadão-Estado, rechaça a modificação pretendida.» (RE 118927 Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 07/02/1995, Órgão Julgador: segunda turma). ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Limite de correção das provas discursivas de acordo com a classificação prova objetiva. Constitucionalidade da chamada clásula de barreira, reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. A Lei 8.666/1993 não guarda pertinência com questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a questão ao direito de preferência e precedência em relação aos aprovados certame realizado ano de 2013, para ingresso Curso de Formação de Sargentos da PMMS, uma vez que a parte agravante foi aprovada prova escrita do processo seletivo interno 306a. colocação. ... ()
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185 - STJ. Processo civil. Tributário. Arrematação de imóvel. Concurso de credores. Crédito referente à reclamação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário.
I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. ... ()
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186 - TJSP. Concurso de credores. Ordem de preferência. Execução por Título Extrajudicial. Penhora. Bem imóvel. Praças negativas. Existência de penhora no rosto dos autos decorrente de ação trabalhista. Pedido de adjudicação do bem ao credor. Indeferimento. Validade. Produto de eventual arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras, se não houver preferência fundada em direito material, no caso, o crédito trabalhista. Preferência a ser observada. Recurso desprovido.
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187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pluralidade de penhoras. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. Preferência sobre os créditos decorrentes de débitos condominiais. Precedentes.agravo interno desprovido.
... ()
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188 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDA CONDOMINIAL COMO PREFERENCIAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO INSTAURANDO NOVO CONCURSO A RESPEITO DO CRÉDITO REMANESCENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
Em havendo decisão anterior que já tratou do crédito remanescente, em favor do condomínio autor, ainda que existente em outro processo, por penhora no rosto dos autos, não se justifica a modificação posterior. ... ()
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189 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Intervenção da Municipalidade. Requerimento de sub-rogação dos débitos tributários. Incidência sobre o valor do preço da arrematação. Descabimento. Concurso de credores. Inexistência. Preferência legal descabida. Ausência de comprovação de penhora anterior sobre o mesmo bem. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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190 - TJSP. MANDATO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALOR ARRESTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. RECURSO PROVIDO. 1.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo indeferiu o requerimento da exequente voltado à liberação do numerário de titularidade da executada, bloqueado nos autos principais, ao fundamento da necessidade de oportuna averiguação da existência de concurso de credores. 2. Após a expedição de ofícios aos Juízos trabalhistas, não constatada a existência de débitos preferenciais, inexiste óbice para o levantamento... ()
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191 - TST. Concurso para provimento de cargo de Juiz substituto do trabalho. Prova oral e prova de títulos. Nota. Cômputo com as notas das demais provas para apuração da média final. Média final menor que cinco. Reprovação. Omissão não caracterizada.
«O argumento do embargante é de que há omissão em relação à tese trazida no recurso ordinário de que a prova oral e a prova de título do concurso para cargo de juiz substituto são meramente classificatórias e, por isso, não constituem fator de cálculo para apuração da média final. O v. acórdão embargado analisou a questão com fundamento nos artigos 18, 34 e 35 da Resolução Administrativa 7/82 do TST, que aprovou instruções reguladoras dos concursos para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, firmando entendimento, com amparo nos referidos dispositivos, de que a prova de títulos e a prova oral não são eliminatórias, sendo, todavia, as notas dadas às mesmas consideradas para apuração da média final. É que o referido parágrafo único do artigo 34 faz referência expressa ao artigo 35 que, por sua vez, estabelece que a classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética e final obtida pelos mesmos, apurando-se esta pela soma das notas obtidas em todas as provas divididas pelo seu número. Assim, não se há falar em omissão no julgado. Embargos de declaração não providos.... ()
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192 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Execução da sentença. Penhora e conseqüente praceamento da unidade condominial devedora. Existência de débito fiscal, em favor da Municipalidade do Guarujá. Pedido do ente político para reserva do produto total da arrematação para satisfação do crédito tributário. Indeferimento. Reconhecimento da preferência do crédito representado por despesas condominiais. Validade. Recurso desprovido.
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193 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito tributário. Natureza 'propter rem' do débito condominial e destinado ao custeio e conservação da coisa comum. Invalidade do pretendido levantamento do valor referente ao crédito tributário diante da arrematação e do depósito do valor ofertado. Recurso desprovido.
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194 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente. Circunstância que não impede o praceamento do bem penhorado. Instauração, perante o Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (artigos 613 e 711 a 713, todos do CPC/1973). Cabimento. Realização das intimações previstas na legislação, especialmente a do art. 698 do referido diploma legal. Imprescindibilidade. Recurso provido para deferir o pedido do credor de praceamento dos bens penhorados.
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195 - STF. Constitucional. Ação direta. Lei estadual 6.677/1994 do estado da Bahia. Concurso público. Empate entre candidatos. Preferência em ordem de classificação a candidato que contar mais tempo de serviço prestado ao ente. Violação dos CF/88, art. 5º, 19, III, e CF/88, art. 37, caput. Procedência da ação.
«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 12. ... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR, É EQUIPARADO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CONCURSO DE CREDORES - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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197 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Concurso de créditos. Créditos condominiais e fiscais. Insurgência contra o reconhecimento da preferência do crédito fiscal. Acolhimento. Natureza «propter rem da despesa condominial. Continuação da existência do imóvel como bem útil que depende do recebimento desta importância. Fixação da preferência do crédito do condomínio. Recurso provido para este fim.
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198 - STJ. Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.
1 - A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. ... ()
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199 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Penhora. Decisão que reconheceu a preferência das Fazendas Públicas no recebimento de seus créditos e determinou o depósito do produto da arrematação pelo banco exeqüente. Descabimento. Imóvel arrematado pelo próprio exeqüente há seis anos. Fazenda que, ademais, não demonstraram a existência de prévia execução e penhora sobre o mesmo bem. Recurso provido.
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200 - TJSP. Execução fiscal. Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos da execução. Atribuição de preferência aos créditos trabalhistas. Observância ao CTN, art. 186. Credor que, se for o caso, deve buscar satisfação de seus créditos em outros bens do patrimônio do devedor. Recurso não provido.
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